Loja Maçônica questiona em Carta Aberta à População proposta de extinção de Agência Reguladora

Na quarta-feira (7) a Loja Maçônica "Marrey Júnior", de Porto Ferreira, emitiu e divulgou dois ofícios enviados à Câmara Municipal de Porto Ferreira, sendo que em um constesta  os Projetos de Lei Complementar nº 07/2015 e nº 08/2015, ambos de autoria do vereador Gilson Alberto Strozzi, e com a propositura de alterar as Leis Complementares nº 101 de 19/11/2010, e nº 94 de 16/04/2010, respectivamente, O teor do ofício foi publicado na manhã de hoje pelo site e pode ser conferido acessando: http://www.portoferreirahoje.com.br/noticia/2015/10/08/loja-maconica-contesta-projetos-de-vereador-e-emite-carta-aberta-a-populacao-de-porto-ferreira/

O outro questiona a posição do presidente da Câmara, Vereador Luiz Antônio de Moraes, sobre a proposta de extinção da Agência Reguladora Municipal como medida para redução dos custos da munipalidade e faz algumas indagações.

Transcrevemos abaixo este segundo ofício, divulgado também como Carta Aberta à População,

CARTA ABERTA À POPULAÇÃO DE PORTO FERREIRA

Ofício s/nº

Porto Ferreira, 7 de outubro de 2015.

À

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA

A/C Senhor Presidente

LUIZ ANTÔNIO DE MORAES

Ref.: Requerimento nº 531/2015

(com cópia ao Ministério Público, ao COMPUR, e ao Poder Executivo desta Comarca)

Senhor Vereador,

Na sessão do dia 28/09/2015, foi apresentado por Vossa Senhoria o Requerimento nº 531/2015, solicitando várias informações sobre a Agência Reguladora Municipal, dando a entender que seu custo-benefício é desfavorável, propondo, assim, sua extinção e nova parceria com outra Agência Reguladora, a ARESPCJ, que já atende a outras cidades da região.

É sabido que a concessionária Odebrecht Ambiental entrou com pedido de revisão do contrato e consequente reajuste da tarifa de água e esgoto, que está sendo analisado pela Agência Reguladora.

Também é de conhecimento que a Agência Reguladora tem tomado ações mais enérgicas em relação à Odebrecht para melhoria dos serviços como reparos no asfalto. Além disso, a Agência passou a regular o transporte público e a rodoviária.

Sabe-se, também, que a Agência Municipal ainda não tem os cargos de agente regulador e fiscal preenchidos, e que são fundamentais para melhorar sua atuação.

Além do requerimento de Vossa autoria, foram propostos dois projetos de lei pelo vereador Gilson A. Strozzi, que submetem a análise técnica de reajustes de tarifa da Agência Reguladora, que foi criada para essa finalidade, para uma decisão política da Câmara.

Neste contexto, causa-nos estranheza estas ações de representantes da Câmara Municipal, que, ao invés de apoiar e incentivar o controle e fiscalização de serviços tão importantes para a população, aparentam ter a intenção contrária, de enfraquecer e desmotivar aquele órgão municipal, que exerce suas funções conforme acompanhamos.

Apresentamos, assim, as seguintes indagações:

As informações obtidas pelo nobre vereador, para formulação do requerimento, são provenientes de fontes confiáveis e imparciais ou de fontes que tem interesse em transferir a fiscalização para uma agência longe dos olhos, do controle e da participação dos munícipes?

A quem, justamente no momento em que se discute o valor das tarifas, interessaria enfraquecer a Agência Reguladora Municipal?

Esta nova agência que se pretende contratar, sendo regional, de acordo com Vosso apontamento, tem condições de identificar os problemas locais e de fiscalizar adequadamente?

Sendo a ARESPCJ uma agência que atua na área do saneamento, ela poderá regular os outros serviços que são de responsabilidade da Agência Municipal, como a transporte público e a rodoviária, que nunca antes foram fiscalizados e deixam muito a desejar?

Sem uma fiscalização adequada, que tem o intuito de melhorar a prestação dos serviços, o quesito custo-benefício não seria justamente o prejudicado?

Por isso é preciso raciocinar muito bem essas sugestões e imediatas veiculações que causam impacto na municipalidade, com vistas a sopesar se o aparentemente mais barato, no final das contas, não sairia mais caro para a população.

Acrescentamos ainda que a votação para a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgoto, bem como para a criação da Agência Reguladora desses serviços, deu-se na gestão anterior, época em que Vossa Excelência e outros colegas, como o vereador proponente dos projetos de leis complementares, exerciam a vereança e compunham a bancada da Administração da época.

E, nestas linhas abertas, que se referem a interesse público, estendemos nossas indagações e manifestos à Chefe do Poder Executivo, com vistas que analise tecnicamente, e não de modo político, as consequências da implantação deste ato em comento.

Atenciosamente.

Augusta e Respeitável Loja Simbólica “Marrey Júnior”