Prefeitura realiza audiência pública sobre o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo

Na noite de terça-feira (19/09) a Prefeitura de Porto Ferreira, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, realizou uma audiência pública para discussão do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo (vigência 2017-2027). O evento aconteceu na Casa dos Conselhos Municipais e contou com a presença do prefeito Rômulo Rippa, da secretária Mileni Maria Arantes Varisi (Desenvolvimento Social), técnicos e público em geral.

Com a criação do Sistema Único de Assistência Social (Suas), a política de assistência social, entre outras demandas, passa a ser responsável pela execução das medidas socioeducativas em meio aberto, por meio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).

As medidas socioeducativas em meio aberto, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, são aplicadas aos adolescentes infratores e determinadas pelo juiz de Direito. Elas podem ser dividias em advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade ou liberdade assistida.

O Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do município de Porto Ferreira cumpre a exigência da lei 12.549/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, representando o início de muitas mudanças que serão implementadas ao longo dos próximos dez anos.

“Para a elaboração deste plano nós compusemos uma comissão intersetorial e, por meio do levantamento de dados e da situação atual do município, este grupo estabeleceu metas para o atendimento ao adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. Esta audiência pública é muito importante para debater essas diretrizes”, disse o prefeito Rômulo Rippa.

Após a audiência pública o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo será encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para aprovação.

Fonte: Assessoria de Comunicação,