Portaria cria comissão municipal para regularização fundiária

Uma portaria baixada pelo prefeito Rômulo Rippa cria a comissão municipal para regularização fundiária, com o objetivo de analisar e propor soluções para a situação de cerca de 500 famílias que hoje residem em áreas irregulares em Porto Ferreira.

A moradia construída em área irregular faz com que a pessoa não tenha título de propriedade e, desta forma, muitas vezes não pode receber benefícios do estado, como programas de melhorias.

Atualmente em Porto Ferreira existem várias áreas irregulares, como a área invadida da extinta RFFSA (Rede Ferroviária Federal SA) que se convencionou a chamar de Jardim Anésia 2; uma área parcelada próxima à Vila Maria; uma área parcelada conhecida como Jardim Alegrete; uma área parcelada ao longo da Avenida Nossa Senhora Aparecida (ranchos); o Condomínio Agrícola Cuca Fresca e a Estância Flávia.

A comissão também irá atuar junto ao Programa Nacional de Regularização Fundiária, criado pela lei 13465/2017, e também ao Programa Cidade Legal, do Governo do Estado de São Paulo, ao qual o município já fez sua adesão. Paralelamente a isso tramita o processo de solicitação de doação das áreas da extinta RFFSA para Porto Ferreira na Superintendência de Patrimônio da União de São Paulo.

“Destaquei essa comissão de servidores para atuar especificamente na questão da regularização fundiária em busca de uma solução para um problema que vem de décadas no município. A regularização é o primeiro passo para que possamos depois buscar recursos e investir na melhoria da qualidade de vida desses moradores”, explicou o prefeito Rômulo Rippa.

A comissão também contará com o apoio das áreas técnicas de cada Secretaria da Prefeitura sempre que solicitado.

Fonte: Assessoria de Comunicação