Promulgada lei que estabelece novo Estatuto da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira

Divulgado em 12/12/2017 - 14:55 por Porto Ferreira Hoje

No último dia 28 de novembro foi promulgada a lei complementar que estabelece o Estatuto da Guarda Civil Municipal, após aprovação pela Câmara Municipal. A matéria é de autoria do Poder Executivo.

Após estudos, análises e debates com representantes da GCM, o principal objetivo da lei é garantir o cumprimento normativo no que diz respeito à adequação da legislação municipal correlata aos termos da lei federal 13.022/2014, que prescreve diretrizes gerais para a regulamentação das Guardas Civis Municipais. A iniciativa também estava prevista no plano de governo do prefeito Rômulo Rippa.

Entre os pontos que foram adequados à lei federal estão:

- Estabelecimento de efetivo mínimo e máximo proporcional à população.

- Obrigatoriedade do cargo de direção, bem como todos os cargos em comissão, serem ocupados exclusivamente por membros efetivos do quadro de carreira do órgão.

- Garantia de progressão funcional em todos os níveis.

- Critérios para controle interno e externo, com a criação de uma corregedoria (interno) e uma ouvidoria (externo).

Outro ponto que a lei complementar atinge é o de corrigir distorções legais passadas, que foram responsáveis por interromper a correta progressão funcional dos integrantes da categoria. Desta forma, a nova legislação estabelece critérios para a promoção dos integrantes da carreira e medidas transitórias para os atuais GCMs, que se encontram há cerca de 15 anos sem possibilidade de promoção.

O novo estatuto também prevê a atribuição da GCM na fiscalização de trânsito na esfera da competência municipal, em consonância com a lei federal 13.022/2014, bem como decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido, que pacificou uma questão que até então suscitava dúvidas sobre a atividade. Essa nova atribuição vem ao encontro da necessidade de o município intensificar a fiscalização de trânsito, hoje a cargo apenas da Polícia Militar.

Fonte: Assessoria de Comunicação