Prefeito entregou de ‘mão beijada’ o repasse do FPM como garantia para financiar R$ 26 mihões

Aos poucos a verdade sobre a operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF) vai sendo revelada. Não existe essa coisa de almoço grátis, como se diz no mundo dos negócios.

Algo precioso a Prefeitura de Porto Ferreira tinha que dar em troca por tomar um empréstimo nababesco pelo FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento). O mistério do Pacotão Milagroso está sendo desvendado em conta-gotas.

O segredo envolve repasses financeiros da União. Sem se importar com o futuro e desdenhar o lastro dos cofres públicos, o prefeito Rômulo entregou de ‘mão beijada’, no ato de assinatura do contrato, o FPM (Fundo de Participação dos Municípios). E pior: escondeu minúcias dos vereadores que, iludidos, aprovaram a proposta na Câmara e assinaram esse cheque em branco.

O FPM é calculado pela Secretaria do Tesouro Nacional, conforme o coeficiente dos municípios junto ao governo federal.

O Fundo é constituído pelos valores arrecadados pelo Imposto de Renda e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Quando entra na receita como fonte primária, a administração municipal tem que, obrigatoriamente, aplicar 25% do valor em Educação e 15% do valorna Saúde, ou seja, em favor do povo.

Segundo o Observatório de Informações Municipais, Porto Ferreira teve uma estimativa de repasse no valor de R$ 23.841.019,00 no exercício de 2018 devido a um índice de 2,2 de coeficiente. Os dados estão disponíveis na internet.

Depois que o site Porto Ferreira Hoje divulgou que o prefeito Rômulo vai desembolsar dos cofres públicos mais de meio milhão de reais para pagar uma “caixinha” para a tal Comissão de Estruturação da Caixa, a notícia ganhou repercussão nas redes sociais e na mídia. Porém, esse novo episódio sobre a oferta do FPM como garantia veio à tona porque compromete a receita e as aplicações em saúde e educação.

Lendo o contrato, no item “Vinculação de Receita do Ente da Federação”, o que prescreve a cláusula, em letras garrafais, é o seguinte: “O TOMADOR outorga à CAIXA, nesta data, poderes irrevogáveis e irretratáveis para, em caso de inadimplemento ou vencimento antecipado da dívida, efetuar o bloqueio e repasse dos recursos decorrentes da arrecadação de receitas provenientes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM (...)”.

E o pior está por vir. Pelo contrato, em decorrência da vinculação dessa receita que vem da União e para assegurar que a Prefeitura de Porto Ferreira não vai dar o calote no banco, a administração municipal aceitou ceder e transferir à CEF, sem direito a reclamar, os créditos do Fundo efetuados nas contas de depósito mantidas no Banco do Brasil. Ou seja, os recursos da União primeiro beneficiarão a CEF e, somente depois, os cofres do município.

Os técnicos da Prefeitura podem justificar que o risco existe e que a cidade tem saúde financeira para assumir essa dívida. E que o critério foi correto. E que as condições apresentadas pela Caixa Econômica Federal são padronizadas,e que isso ou aquilo. O ponto nevrálgico foi fazer os vereadores acreditarem em um milagre.

A atenção deve se voltar para o texto-base do Projeto de Lei nº 22/2019, em seu artigo 2º. Quem escreveu fez de propósito: falseou a explicação, descarregou legislação federal com artigos, incisos e alíneas, citou a Constituição, e não deixou claro, transparente e límpido, em nenhum momento, sobre a vinculação ao Fundo de Participação dos Municípios. Eis o engodo. Os parlamentares ferreirenses leram repetidamente e não perceberam que aquilo era uma armadilha.

O cidadão já sabe quanto o prefeito Rômulo vai desembolsar dos cofres públicos para pagar a Comissão de Estruturação da Operação de crédito de R$ 26 milhões. A resposta é: mais de meio milhão de reais. Isso corresponde a 2% sobre o valor total do financiamento. Para isso, vai ter que raspar a gaveta.

A quantia de R$ 520 mil a ser paga é proveniente de recursos próprios, quando da deliberação do primeiro desembolso do empréstimo. Não fosse a imprensa livre e séria essa informação nunca teria chegado aos ouvidos do contribuinte e dos vereadores que aprovaram o projeto sem ler a minuta do contrato.

Mais uma vez algumas perguntas ficam no ar e merecem ser respondidas: os vereadores sabiam do pedágio a ser pago para a Comissão de Estruturação?

Os vereadores sabiam da vinculação do financiamento com a receita proveniente do Fundo de Participação dos Municípios?

Os vereadores consideraram a possibilidade de calote da máquina pública tendo uma vinculação direta com os R$ 23,8 milhões provenientes do FPM que devem ser aplicados em Educação e Saúde do povo ferreirense?