A Câmara Municipal de Porto Ferreira, por meio da Comissão de Finanças e Orçamento, realizará, no dia 20 de maio, às 15h, audiência pública para discussão do Projeto de Lei nº 13/2020 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 (LDO 2021). Por conta da pandemia do coronavírus, a audiência será online, sendo transmitida pelo site e Facebook da Câmara Municipal.
Comandada pelo presidente da comissão, vereador Renato Rosa (PRP), a audiência também deve contar com a participação dos demais vereadores da comissão.
O projeto foi protocolado na Câmara em 30 de abril e entrando para tramitação na sessão de 4 de maio, devendo ser votado até o encerramento do primeiro período legislativo, que termina em 20 de julho.
Os vereadores podem propor emendas ao projeto até 20 dias úteis após a entrada na sessão, ou seja, dia 01 de junho.
Os cidadãos poderão protocolar as propostas de alteração ao projeto até três dias úteis após à audiência pública, possibilitando tempo para os vereadores analisarem e fazerem emendas, caso julgarem necessárias.
O objetivo da audiência é atender as exigências da Lei Complementar nº 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em especial o disposto no artigo 48, parágrafo 1º, inciso I: “A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.”
Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira
