Os vereadores da Câmara Municipal de Porto Ferreira aprovaram por unanimidade, na sessão de segunda-feira (29/03), o Requerimento nº 160/2021, de autoria do vereador João Lázaro (PSDB), que encaminha o Anteprojeto de Lei nº 03/2021 autorizando a criação do Conselho Tutelar de Proteção Animal no âmbito municipal.
João Lázaro comentou sobre o anteprojeto na discussão do requerimento. “Eu fiz esse anteprojeto de lei que autoriza a criação do Conselho Tutelarde Proteção Animal para dar um apoio às protetoras independentes, as ONGs, a vereadora Lu que desenvolve um belo trabalho na proteção animal.”
O parlamentar pediu a subscrição da vereadora Luciane Lourenço (PSD). “Porque quando o anteprojeto é aprovado nessa Casa, ele perde a individualidade e passa a ser da Câmara Municipal e eu sei da sua luta em favor da proteção animal, que se reúne com os protetores independentes e procura sempre fazer o seu melhor”, afirmou para a vereadora.
A intenção do anteprojeto é assegurar os direitos dos protetores independentes. “Caso o Conselho Tutelar de Proteção Animal seja aprovado, será um órgão integrante da administração pública municipal, permanente, autônomo e encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos dos animais”, detalhou o vereador.
O Conselho também será responsável por promover ações de incentivo a adoção de animais, atender a população para receber denúncias em casos de maus-tratos. “Muitas vezes você vê casos de maus-tratos e não sabe aonde recorrer. Com o Conselho, será possível ir até lá e procurar solucionar o problema.”
Além disso, o Conselho ajudará nos serviços públicos prestados por outros órgãos e encaminhará ao Ministério Pública infrações administrativa ou penal contra os direitos animais. “Na verdade, a intenção é ajudar. Nós temos o ConselhoTutelar de proteção às crianças e nós vamos criar o ConselhoTutelar de Proteção Animal. É uma forma de dar uma melhoratenção sempre aos nossos animais”, concluiu João Lázaro.
O anteprojeto será agora encaminhado para o Executivo Municipal que poderá transforma-lo em projeto de lei para posterior votação na Câmara Municipal.
Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira
