A Câmara Municipal de Porto Ferreira fará audiência pública, na próxima quinta-feira (13/05), às 18h, para a apresentação e discussão do Projeto de Lei Complementar nº 06/2021 que cria e altera dispositivos normativos da Lei Complementar nº 232/2020 que versa sobre o Código de Obras em Porto Ferreira.
A convocação da audiência foi feita em conjunto pelas Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Obras e Serviços Públicos e será no sistema híbrido com a presença de público com restrições e a participação online via transmissão. Aos interessados em participar presencialmente da audiência será necessário realizar credenciamento, restrito aos 18 primeiros inscritos, de forma a controlar a entrada devido às medidas de prevenção à COVID-19.
Para se credenciar, o munícipe deverá enviar e-mail para camaraportoferreira@camaraportoferreira.sp.gov.br até a próxima quarta-feira (12/05), às 12h, contendo nome completo, RG, CPF e o órgão que está representando, caso haja. Não há pré-requisito para o credenciamento, sendo apenas necessário para controlar o acesso ao plenário.
Os munícipes também poderão participar por meio da transmissão, que será feita com a qualidade de som e imagem das sessões, no Facebook enviando suas sugestões, críticas ou questionamentos nos comentários. A Câmara também abriu prazo para o envio por meio de e-mail, encerrado no último dia 3 de maio.
Sobre o projeto
O Projeto de Lei Complementar a ser discutido apresenta alterações no Código de Obras, além de criar novos dispositivos. O Código de Obras foi instituído no final do ano passado e essas alterações objetivam complementar com uma adequação de procedimentos a fim de simplificar as normas relativas à construção civil.
Desta forma, após aprovado, o projeto resultará em desburocratização de processos buscando facilitar a vida do contribuinte e a agilidade dos processos administrativos. Além disso, o projeto tem por fundamento principal beneficiar os cidadãos, tornando mais descomplicado e célere os procedimentos necessários para realização de obras, obtendo o “habite-se” e a certificação da conclusão de obra.
O projeto completo está disponível para download através desse link.
Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira
