Vereadores derrubam veto do prefeito a projeto de transparência
Divulgado em 02/03/2012 - 06:05 por portoferreirahoje
Os vereadores da Câmara Municipal de Porto Ferreira rejeitaram o veto do prefeito Dr. Maurício Sponton Rasi ao Projeto de Lei nº 22/2011, de autoria do vereador Rômulo Rippa.
O projeto propôs o aumento de publicidade dos dados em compras públicas municipais. A votação aconteceu na sessão ordinária do dia 23 de fevereiro, após o recesso do carnaval.
A proposta institui maior transparência sobre os objetivos, os programas ou projetos das compras da Prefeitura de Porto Ferreira e suas repartições. Hoje em dia os demonstrativos são publicados em site oficial da administração.
As notas também afixadas no átrio do Paço Municipal. A questão apontada pelo Poder Legislativo é que se desconhece o destino dos produtos adquiridos por compra direta dentro da Prefeitura por não haver uma lei que regulamente essa obrigatoriedade.
Antes de ser aprovada por unanimidade pelos membros do Legislativo em dezembro de 2011, a matéria tramitou por quase dois meses nas Comissões de Justiça e Redação, e Finanças e Orçamento.
Estabelece o artigo 1º do projeto: “A publicidade mensal de compras da Administração Direta e Indireta, instituída pelo artigo 16º da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, deverá especificar o objetivo, o programa ou projeto; e o departamento, autarquia ou repartição pública municipal, responsável pela utilização dos bens adquiridos”.
Os técnicos da Prefeitura responsáveis pelo veto total do projeto de lei alegam que essa norma jurídica “foge da competência do Legislador Municipal [no caso, os vereadores]” ao “legislar sobre matéria objeto do mencionado projeto de lei, pois trata-se de competência exclusiva da União”. É o que está escrito no ofício enviado à Presidência da Câmara.
Os assessores técnicos afirmaram que a Prefeitura “sempre se norteou pelo Princípio Constitucional da Publicidade” e “sempre cumpriu o prescrito no mencionado artigo 16, da Lei Federal nº 8.666/93”. Por esses motivos, Dr. Maurício vetou na íntegra o Projeto de Lei nº 22/2010.
No dia 5 de janeiro passado o chefe do Executivo enviou um ofício à Mesa Diretora da Câmara Municipal informando o veto total ao autógrafo que pretendia a promulgação do projeto legislativo em lei municipal.
Consultando a justificativa do projeto aprovado, o vereador Rômulo Rippa fundamentou sua aprovação ressaltando que a Constituição prevê que as entidades legislativas municipais podem suplementar as legislações federais e estaduais no que couber e no que diz respeito ao interesse público de uma cidade.
Com a discussão e votação secreta do veto na sessão plenária de 23 de fevereiro, oito dos dez vereadores ferreirenses optaram pela rejeição do ofício do prefeito mantendo a aprovação de uma lei municipal.
A partir de sua promulgação deverão ser divulgados os departamentos, autarquias ou repartições públicas, responsáveis pela utilização dos bens adquiridos, cujas normas não estão contidas na legislação federal.
Segundo o vereador Rômulo Rippa, a matéria amplia os critérios de publicidade já previstos em legislação federal, tornando as despesas públicas municipais ainda mais transparentes e detalhadas. “Com essas novas informações, os cidadãos terão maior facilidade ao acompanhar as compras realizadas pela Prefeitura sem licitação”, declarou o autor do projeto.
No último dia 24 de fevereiro, horas depois do veto do prefeito ter sido rejeitado pela Câmara, o chefe de Gabinete, José Roberto Carvalho, e dois assessores do Prefeitura – um do Gabinete e outro do Jurídico – estiveram na Redação do Jornal do Porto para falar sobre o assunto. Carvalho manteve a questão discutida no conteúdo do veto e manteve o posicionamento do Executivo ferreirense.
Uma fonte ligada ao primeiro escalão disse à reportagem que o prefeito Dr. Maurício Sponton Rasi não considerou que houve uma derrota política diante do placar de oito a dois.
Com a votação secreta prevista na Lei Orgânica, pelo menos quatro vereadores da bancada de apoio ao prefeito votaram contra o veto. Segundo a fonte, a bancada da situação foi dispensada de seguir o posicionamento do governo e foi liberada para votar conforme suas convicções. Só dois vereadores mantiveram a opção pelo veto do prefeito.
