Porto Ferreira Hoje lança enquete sobre projeto de Ficha Limpa para servidores

O Porto Ferreira Hoje disponibilizou desde ontem (04/03) em seu site, a enquete: “Você é a favor da aprovação do projeto de lei "Ficha Limpa" para servidores municipais pela Câmara Municipal de Porto Ferreira?”, para os internautas manifestarem seu interesse em relação ao projeto que já se encontra na Câmara Municipal de Porto Ferreira para apreciação pelos vereadores, e a sua consequente aplicação na contratação de servidores municipais “comissionados”, que são nomeados por livre escolha pelo prefeito.

O internauta poderá votar nas opções: Sim; Não, e Necessito mais informações.

A enquete encontra-se na parte inferior da pagina inicial do site e não tem valor científico de pesquisa, apenas representa a opinião dos internautas.

O site reserva-se do direito de retirar a enquete do ar caso se constate tentativas de burlar ou fraudar a votação, em prejuízo ao fim a que se destinou.

Lei da Ficha Limpa para comissionados da Prefeitura está parada há 1,5 ano na Câmara

A Câmara de Porto Ferreira ainda não votou ou apreciou a proposta da “Ficha Limpa” no âmbito da administração municipal. O Projeto de Lei nº 17/2010 prevê a proibição do prefeito indicar para ocupar cargos em comissão pessoas condenadas pelos seguintes crimes: contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

A aplicação valeria nos casos de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

A propositura institui iguais condições previstas na legislação federal – aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) neste mês e em vigor para 2012 – aos agentes públicos e candidatos a qualquer cargo eletivo no País.

Segundo o que já foi divulgado recentemente pelo Jornal do Porto, o Projeto de Lei nº 17/2010 está protocolado na secretaria do Poder Legislativo municipal desde agosto de 2010; e, até o projeto de lei não chegou a receber nem parecer da Comissão de Justiça e Redação presidida pelo vereador Sérgio de Moraes Martins, líder da bancada governista do prefeito Dr. Maurício Sponton Rasi.

A Lei da Ficha limpa já aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, após intensa campanha da sociedade civil brasileira para melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do País.

O objetivo de passar um “pente-fino” nos ocupantes de cargos de confiança, ou em comissão, que são todos aqueles que são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, sem a necessidade de concurso público. O Ministério Público do Estado de São Paulo e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) já se manifestaram favoravelmente às iniciativas de igual teor.

O vereador Rômulo Rippa, autor do Projeto de Lei nº 17/2010, afirmou que é preciso administrar os interesses da coletividade com moralidade. “A ocupação de cargos públicos precisa ter critérios éticos, uma vez que será importante para o futuro de nossa cidade a vanguarda de uma política pública séria e eficiente”, disse.

A iniciativa de impedir a nomeação de agentes enquadrados pelo “Ficha Limpa” deverá ser promulgada pelo governador Geraldo Alckmin nos próximos dias para os cargos do governo estadual paulista. Outros estados como Minas Gerais e Paraná a lei já está em vigor. Também os municípios de São Carlos (SP), Londrina (PR), Ouro Preto (MG), Penápolis (SP) e Recife (PE) já aprovaram leis semelhantes àquela que será debatida pela Câmara Municipal de Porto Ferreira quando receber parecer da Comissão de Justiça e Redação.

Recentemente o Porto Ferreira Hoje divulgou uma matéria sobre a aprovação pela Câmara dos Vereadores de São Paulo, em primeira votação, de projeto sobre o mesmo assunto , sem votos contrários, conforme se verifica acessando o link:
http://www.portoferreirahoje.com.br/noticia/2012/02/29/em-primeira-votacao-vereadores-paulistanos-aprovam-ficha-limpa-para-servidores/

Fonte: com informações publicadas no Jornal do Porto