Reexame das contas 2012 de Porto Ferreira não é aceito pelo TCE
Divulgado em 14/12/2015 - 08:26 por portoferreirahoje
Os Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo não deram provimento ao pedido de reexame formulado pelo ex-prefeito de Porto Ferreira (Dr. Maurício Rasi) contra decisão da Segunda Câmara que emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas daquele Executivo no exercício de 2012.
A relatora da matéria, Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, ao manter a sentença pretérita, destacou em seu voto que os motivos trazidos pela recorrente não foram suficientes para esclarecer as falhas e máculas na matéria.
Os motivos determinantes que ocasionaram o desfecho negativo dado às contas decorreram do descumprimento das limitações impostas pelo artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como o elevado déficit orçamentário e financeiro.
