Audiência Pública na próxima semana vai discutir novo Código de Posturas de Porto Ferreira

Está marcada para a próxima terça-feira (21/11), às 19 horas, no auditório da Secretaria de Educação, a audiência pública que vai discutir as propostas do novo Código de Posturas do município, uma vez que o atual foi criado há pouco mais de duas décadas e necessitava de uma ampla atualização.

Após a apresentação na audiência pública, quando será permitida a discussão e a proposição de alterações por qualquer cidadão, o documento será encaminhado para análise da Câmara Municipal, onde também poderá sofrer mudanças propostas pelos vereadores.

O Código de Posturas tem como finalidade estabelecer as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene pública, do bem-estar público, da localização e funcionamento das empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços, ambulantes e ocupantes de logradouros públicos, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes.

São inúmeras as mudanças propostas no novo Código em relação ao existente. Ao todo são 127 artigos que tratam dos mais variados temas.

O ordenamento urbano é a disciplina da cidade e suas atividades, por meio da regulamentação edilícia (dos edifícios), que rege desde a delimitação da cidade, o seu traçado, o uso e ocupação do solo, o zoneamento, o loteamento, o controle das construções, até a estética urbana. Tudo que afetar a comunidade urbana se sujeita à regulamentação edilícia, para assegurar o bem-estar da população local.

Considerando que o urbanismo evoluiu, deixando de ser um elemento de caráter meramente estético para se constituir em um instrumento normativo que, pela sua execução, alavanca o desenvolvimento do corpo social e o bem-estar dos indivíduos que o compõem, cada vez mais está sendo necessária uma reavaliação das normas locais que disciplinam as funções sociais: habitação, trabalho, recreação e circulação.

Neste sentido, desde que esteja configurado o interesse público, a Administração Pública poderá regulamentar novas normas de postura no Município, bem como alterar as já existentes.

“É um assunto de extrema importância e de grande interesse de toda a comunidade, pois, inovando o Código de Posturas municipais, estamos inovando a própria existência de nossas atividades diuturnas e organizando o bom funcionamento e salubridade pública. Convido todos os interessados para participar da audiência da próxima semana”, disse o prefeito Rômulo Rippa.

Fonte: Assessoria de Comunicação