Projeto de Lei propõe mudar cobrança da Coleta Especial de Resíduos da Saúde

O prefeito Rômulo Rippa encaminhou para análise da Câmara Municipal um projeto de lei complementar que propõe mudanças na cobrança da Taxa de Coleta Especial dos estabelecimentos ligados ao setor de saúde, como consultórios, farmácias etc. Estima-se que com a nova proposta cerca 70% dos imóveis pagarão valores menores do que pagam hoje.

Segundo o Executivo, a mudança visa adequar a base de cálculo da taxa a fim de cumprir com os princípios de poluidor-pagador, da responsabilidade compartilhada e o objetivo de não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal n° 12.305/2010).

“A readequação da base de cálculo busca tornar o valor a ser pago justo, transparente e adequado ao padrão de geração de resíduos de cada imóvel gerador, e garantir condições financeiras para a execução dos serviços com padrão de qualidade compatível com a legislação pertinente e as metas de qualidade ambiental e de saúde pública almejadas pelo Município de Porto Ferreira”, diz trecho da mensagem do prefeito que acompanha o PLC.

Atualmente, o município cobra a coleta especial por inscrição imobiliária, nas funções que desenvolvam atividades vinculadas à Saúde Pública. Tal metodologia, segundo o Executivo, onera os profissionais que atuam em um mesmo imóvel, uma vez que a coleta ocorre coletivamente e a cobrança de forma individual.

“Nota-se também que o valor proposto pelo presente PLC é menor que o atual praticado, e que sua cobrança será pelo quilograma de resíduos recolhidos, o que gera justiça na taxação”, diz outro trecho.

A nova proposta ainda isenta os atendimentos filantrópicos no setor da Saúde, como os do Hospital Dona Balbina, algo que na atualidade também é cobrado.

Por Cléber Fabbri – MTb 30.118 - Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos

Fonte:http://www.portoferreira.sp.gov.br