PREFEITURA ASSINA TAC JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO COM PRAZOS PARA IMPLANTAR O AVCB NAS ESCOLAS

O prefeito Rômulo Rippa assinou na sexta-feira (12/04), no Fórum local, um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público, representado pelo 1º promotor de Justiça de Porto Ferreira, Dr. Gustavo Luís de Oliveira Zampronho, contendo prazos para que o município adeque as escolas da rede pública municipal quanto ao Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Na ocasião, também se fez presente o procurador jurídico do município, Dr. Lucas Peres de Lima.

O AVCB é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo certificando que a edificação possui as condições de segurança contra incêndio.

Pelo TAC assinado, as 30 unidades escolares mantidas pela Prefeitura – creches, ensinos infantil, fundamental, médio, superior e técnico – foram divididas em três grupos, de acordo com prioridades: alta, média e baixa.

Aquelas com prioridade alta terão prazo de 7 meses para confeccionar o projeto arquitetônico, quando for o caso, e o projeto de proteção e combate a incêndios, submetendo-os à apreciação do Corpo de Bombeiros. Terminado este prazo, a Prefeitura deverá proceder às reformas e às regularizações necessárias com o fim de obter o AVCB para as unidades, no prazo de 12 meses.

Terminado este prazo de 12 meses ou obtidos os AVCBs do grupo de prioridade alta, começa a contar novo prazo, de 10 meses, para o grupo de prioridade média confeccionar o projeto arquitetônico e, quando for o caso, projeto de proteção e combate a incêndios, submetendo-os ao Corpo de Bombeiros. Assim que aprovados, começa a contar novo prazo de 12 meses para implantação.

Finalmente, após este prazo de 12 meses para implantação do AVCB para as escolas de prioridade média, começa a contar novo prazo, de 9 meses, para os projetos do grupo com prioridade baixa. Terminado este prazo, são concedidos mais 12 meses para as reformas e regularizações para obtenção do AVCB.

O descumprimento ou violação do compromisso implicará em pagamento de multa diária de R$ 1 mil.

“Tão logo os problemas estruturais da Escola Mário Borelli Thomaz foram divulgados, me dirigi por duas vezes àquele prédio, sempre acompanhado do prefeito municipal, quando constatei que as medidas emergenciais e provisórias tomadas pareciam suficientes. Inobstante, instaurei Inquérito Civil para investigar a situação não só daquela instituição de ensino, mas também das outras 29 escolas administradas pelas municipalidade”, explicou o Dr. Gustavo Zampronho.

“Como principal diligência, determinei que a Prefeitura Municipal me apresentasse laudo de vistoria de todas as instituições – elaborado pelos engenheiros municipais e pela Defesa Civil –, elencando tecnicamente aqueles prédios que carecem de reforma de modo prioritário. Recebida a resposta e, com base nela, foi possível confeccionar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), separando as instituições de ensino por prioridades: alta, média e baixa. Após reuniões e ajustes, chegamos a um consenso, oportunidade em que, no dia 12/04/2019, o prefeito municipal compareceu ao Ministério Público e assinou o TAC, obrigando-se a elaborar projetos técnicos, efetuar reformas e, por fim, conseguir o AVCB das 30 instituições de ensino administradas pela municipalidade”, continuou.

E concluiu: “É bom destacar que o compromisso assumido pelo prefeito municipal vincula as próximas administrações, assegurando que o acordo será honrado mesmo que ocorra eventual troca da chefia do Poder Executivo nos próximos anos. Finalmente, consigno que a preocupação e a colaboração da atual gestão com o tema propiciou a rápida assinatura do comentado termo de ajuste de conduta, cuja fiscalização do cumprimento continuará sob responsabilidade do Ministério Público”.

Escolas

São cinco escolas definidas com prioridade alta: EMEFM Mário Borelli Thomaz, Emei Profª Olília da Silva Silveira, Emef Prof. Agostinho Garcia, Emef Prof. Bráulio Teixeira e Emei Profª Olímpia Teixeira.

Com prioridade média são 20 unidades: Emei Profª Maria Luiza Frattini Martins, Creche Said Abib Taiar, Emei do Caic Prof. João Teixeira, Creche Jonas Martins Teixeira, Creche Profª Silvia de Melo Marques Ribeiro, Emei Profª Jandira Vianna Forjaz, Creche Alzira Scheffer, Emef Prof. José Gonso, Emei Mãe Maria, Emef Wladimir Salzano, Emei Profª Gladys Teixeira Faggian, Creche Ferdinando Melchioretto, Emef Sud Mennucci, Creche Djanira de Moraes Costa, Creche Asmelide Zuzzi Bruno, Creche Maria Sylvia de Camargo Biffi, Emei Profª Laura Salgueiro Torres, Emef Profª Nadir Zadra Ribaldo e Emei Profª Jandira Fortes Denunci.

Por fim, as unidades com prioridade baixa são: Emef do Caic Prof. João Teixeira, Creche Eucharis Fortes Salzano, Emef Profª Noraide Mariano, Emef Profª Ruth Barroso Teixeira, Centro de Formação Profissional Irpo Perondi e Univesp.

Por Cléber Fabbri – MTb 30.118 - Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos