Vereadores questionam honorários dos procuradores municipais

O requerimento nº 454/2019, de autoria do vereador Cabo Eduardo (PP), foi apresentado na 40ª Sessão Ordinária de segunda-feira (04/11). Na matéria, o autor solicita informações a respeito da nomeação de procuradores do município.

O vereador, durante a sessão, explicou os motivos do requerimento. “Tramitava nessa casa um projeto de lei dando isenção nos juros do IPTU do município. Acontece que os procuradores, vendo que iam perder o objeto de causa, emitiram, em menos de 15 dias, duas mil cartas de execução.”

Para Cabo Eduardo, se o município está dando isenção dos juros aos devedores de IPTU, também deveria isentar dos honorários advocatícios. “Alguns vereadores dessa casa resolveram ter uma conversa com os procuradores e não foi nada produtivo”, declarou.

Os procuradores municipais buscaram a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB – São Paulo), entidade que defende os direitos dos advogados, para questionarem sobre a legalidade do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2019, apresentado pelos vereadores mês passado e que objetiva alterar dispositivo que versa sobre as causas em que a Fazenda Pública Municipal faz parte e que dá o direito de os procuradores e advogados do município receberem os honorários.

“Vieram alguns representantes da OAB do estado de São Paulo e nós tivemos uma reunião. Não mudou nada minha ideia. Tramita também no Supremo Tribunal Federal 21 ações contra os honorários advocatícios dos procuradores, tem uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) apresentada pela Raquel Dodge,ex-procuradora geral, então eu vou manter e por isso eu fiz esse requerimento”, completou Cabo Eduardo.

Segundo o vereador, é inadmissível que os procuradores ganhem honorários, já que os gastos para se fazer a ação é todo da Prefeitura. “Entra com ação no horário de serviço utilizando o computador da Prefeitura, papel da Prefeitura, a força da Prefeitura, se precisar viajar é a Prefeitura que paga, se precisar comer é a Prefeituraque paga, se ficar até mais tarde paga também essas horas, então eu não vejo o porquê de se pagar honorários advocatícios para procuradores”, ressaltou.

Cabo Eduardo acredita que seu entendimento vai de encontro ao da ex-procuradora geral, Raquel Dodge. “O artigo 85 parágrafo19 do CPC, Código de Processo Civil, é inconstitucional, assim como o artigo 19 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que interpreta que o procurador tambémpode receber os honorários advocatícios”, pontuou.

“Eu não sou contra o advogado ganhar bem, o advogado tem que ganhar muito bem, mas advogado particular. Você prestou o concurso e sabia que o seu salário ia ser X, você tem que conviver com aquele se usalário X. Se quer ganhar mais dinheiro,vai ser advogado”, concluiu o parlamentar.

Além de questionar sobre o recebimento de honorários e se os procuradores ganham mais do que o teto constitucional, Cabo Eduardo também solicita saber, em seu requerimento, se as ações possuem um valor que não ultrapassa os 300 UFMs (Unidades Fiscais do Município), determinado pela Lei Municipal nº 3.146/2015.

O vereador Élcio Arruda (MDB) falou sobre o requerimento e parabenizou Cabo Eduardo pela matéria. “Realmente é inadmissível o que está sendo proposto e parabéns para o senhor pela explanação. Concordo totalmente”, reiterou.

Élcio Arruda foi um dos autores do requerimento que solicitou o envio de lei para isentar os munícipes do pagamento de juros e multa do IPTU. “Quando nós solicitamos esse parcelamento e a isenção de multas e juros, não esperávamos que viesse essa contrapartida dos honorários advocatícios”, explicou o vereador.

“É uma coisa que não dá para nós aceitarmos e, como eu já disse em outra oportunidade, ele deu com uma mão e tirou com a outra. Se as cartas realmente chegaram, foi uma correria só pra que fossem enviadas antes da publicação do projeto que foi apoiado por essa casa”, afirmou Élcio Arruda sobre as duas mil cartas de execução.

Para finalizar, o parlamentar pediu justiça. “Que a população realmente possa estar parcelando, estar em dia com a municipalidade, mas essa cobrança é inadmissível”, completou.

Outro vereador que discursou sobre o assunto foi Sérgio de Oliveira (DEM). “Primeiramente, eu gostaria de parabenizar Cabo Eduardo Alexandre que foi muito bem no dia que os representantes da OAB estiveram aqui para defenderem os procuradores de nosso município”, exaltou o vereador.

Ele contou que Cabo Eduardo questionou os representantes da OAB sobre a motivação para o projeto de lei de emenda a lei orgânica. “Do jeito que foi passado para eles, representa que os vereadores dessa casa não gostam de procuradores, que querem bater de frente.”

Foi explicado aos representantes que o envio das duas mil execuções motivou o projeto. “É lamentávelum projeto de lei estar tramitando na casa aqui e os caras quererem tirar proveito e mandar duas mil execuções pra ferrar a vida do povo. Tem gente que não tem o que pôr na mesa para o filho comer e os cara pensando emcobrar 10, 20% de multa do povo de honorário”, apontou Sérgio de Oliveira.

O vereador também falou sobre a Lei nº 3.146/2015. “Na época que a lei foi feita, o vereador Gilson Strozzi era presidente dessa casa e foi chamado pelo juiz da cidade pedindo que fosse introduzida essa lei porque estavam executando coisas pequenas, trezentos, quatrocentos reais”, resumiu.

O valor de 300 UFMs corresponde atualmente a R$1.248, valor mínimo necessário para o município entrar com ação de execução fiscal. “Eu conheço pessoas e até se passou comigo que eu tinha uma firma lá atrás e que veio uma cobrança pouco tempo pra mim da Prefeitura de 300 e poucos reais de uma execução fiscal. Tenho certeza que, assim como eu paguei, muitas outras pessoas foram executadas por valores menores que 300 UFMs”, constatou Sérgio de Oliveira.

Caso a Prefeitura esteja executando ações de menor valor, o vereador questiona sobre o que será feito. “Porque, no meu ponto devista, isso dá até improbidade administrativa. Se temos uma lei que fala que não pode executar com menos de 300 UFMs e estão executando, isso é muito sério e isso vai chover de processo em cima da Prefeitura Municipal”, alertou.

O vereador Alessandro Bertazi (PSDB) também iniciou a sua fala parabenizando o vereador Cabo Eduardo. “Nós debatemos e discutimos isso nos últimos dias e ficamos triste em saber que esse tipo de coisa vem acontecendo aqui na cidade. Nós confiamos nas pessoas e ter um projeto de lei tramitando dentro da Câmara de vereadores para a isenção de juros e multa e chegar a informação de que várias cobranças foram feitas, isso nos entristece”, reconheceu o parlamentar.

Segundo o vereador, houve uma tentativa de se dialogar sobre o assunto, especificamente relacionado à questãod os honorários. “Aí a gente vai fazer uma pesquisa, o Cabo Eduardo vai fazer uma pesquisa, estamos tratando do assunto internamente aqui na Câmara e nos deparamos com essa lei”, declarou Alessandro Bertazi.

Ele também questionou se esse limite foi observado. “A procuradoria da Prefeitura observou essa lei ou achou que isso ia passar batido?Aquilo que o vereador Sérgio disse, os procuradores que estão falhando”, afirmou.

Para Alessandro Bertazi, os vereadores sempre apoiam o Executivo Municipal. “Apoiamos as ações que venham ao encontro da população para poder ver a cidade andar pra frente, se desenvolver, mas ao nos deparamos com uma situação dessas, eu me sinto traído, senhores vereadores”, lamentou o vereador.

Em conversa recente com o Prefeito, o parlamentar disse que ele, de certa forma, se mostrou indignado. “Nós como fiscalizadores não podemos fechar os olhos em relaçãoa isso tendo em vista que houve a oportunidade de se debater e de se discutir para não chegar a esse ponto”, concluiu Alessandro Bertazi.

O vereador Gideon dos Santos (PSD) também parabenizou o vereador Cabo Eduardo pelo requerimento. “Estávamos participando dessa reunião e o senhor deu uma explanação muito clara para aqueles que vieram defender a classe dos procuradores da Prefeitura Municipal de Porto Ferreira”, elogiou.

Sobre as execuções, o parlamentar se disse surpreso. “Deparamos com essas execuções e é triste nós vermos essas coisas acontecerem no momento econômico tão difícil para a sociedade ferreirense e para a população brasileira que não vê mais o dinheiro, o dinheiro dela é pouco. Não justificando aqueles que devem, mas se há isenção, vamos dar a isenção de uma maneira que venha beneficiar ocidadão”, salientou Gideon dos Santos.

“Quero parabenizar pelo requerimento e subscrevê-lo. Nessa luta em prol da população queremos que todos saibam que nós escolhemos a população para defender, estamos aqui como representantes do povo e o que for para beneficiar a população, estaremos apoiando e nos juntando para que venhamos a beneficiar aqueles que nos colocaram aqui”, finalizou o vereador.

O requerimento foi aprovado por todos os vereadores e será encaminhado para a resposta do Executivo Municipal.

Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira