A cada novo ciclo orçamentário, a discussão sobre as emendas impositivas no orçamento da União reacende um debate crucial sobre a separação de poderes e a eficiência dos gastos públicos no Brasil. Desde 2021, o que se observa é um crescente protagonismo do Poder Legislativo na alocação de recursos, em um movimento que tem gerado críticas sobre o esvaziamento das prerrogativas do Executivo e a proliferação de despesas desvinculadas de um planejamento estratégico nacional.
Tradicionalmente, a elaboração e execução do orçamento da União são atribuições precípuas do Poder Executivo, que detém a estrutura técnica e a visão macro para identificar as prioridades do país e gerir os recursos de forma eficiente. Contudo, a crescente consolidação das emendas parlamentares impositivas tem transformado o processo, concedendo aos deputados federais e senadores um poder de execução orçamentária que, para muitos especialistas, extrapola as funções fiscalizatórias e legislativas do Congresso.
"O Brasil vive um paradoxo preocupante. Aquilo que deveria ser uma ferramenta de ajuste fino, as emendas parlamentares, se tornou um instrumento de gestão de gastos, sem a devida coordenação central e com objetivos muitas vezes pautados por interesses paroquiais", critica o cientista político Dr. Ricardo Almeida, da Universidade de São Paulo.
"O presidente da República, que é eleito com um projeto de governo para o país, vê seu poder de articulação e de direcionamento das políticas públicas cada vez mais atrelado à concessão de recursos via emendas."
A proliferação de gastos sem planejamento – A imposição das emendas parlamentares, embora argumentada como uma forma de aproximar o orçamento das necessidades locais, tem levado a uma pulverização de recursos em projetos que nem sempre se encaixam em uma lógica de desenvolvimento nacional ou que não possuem a escala necessária para gerar um impacto significativo. Relatórios de órgãos de controle têm apontado a dificuldade em fiscalizar a efetividade de milhares de pequenas obras e ações propostas por parlamentares, muitas vezes sem a devida justificativa técnica ou planejamento de longo prazo.
"Não se trata de negar a importância da representatividade local. Mas é preciso que os investimentos públicos obedeçam a critérios técnicos e a um planejamento que vise o bem-estar de toda a população, e não apenas de grupos específicos ou bases eleitorais", pondera a economista Dra. Sofia Mendes, especialista em finanças públicas.
"Quando o orçamento se torna um balcão de negociações para a liberação de emendas, perde-se a capacidade de realizar investimentos estruturantes e de longo prazo, essenciais para o desenvolvimento do país."
A transformação dos deputados federais em "vereadores paroquiais" – Outro ponto frequentemente levantado pela crítica é a distorção da função do parlamentar federal. A busca incessante por recursos para suas bases eleitorais, via emendas, tem transformado deputados federais em uma espécie de "vereadores paroquiais", mais preocupados em entregar obras e benefícios pontuais em seus redutos do que em debater e legislar sobre temas de interesse nacional.
"O deputado federal deveria ser um formulador de leis, um fiscal do Executivo e um articulador de políticas públicas que impactem o país como um todo. Quando ele se torna um mero distribuidor de verbas, por mais bem-intencionada que seja a finalidade, desvia-se de sua função primordial e onera a sociedade brasileira com uma estrutura gigantesca para a gestão de micro-projetos", analisa o jurista Dr. Paulo Roberto Costa, especialista em direito constitucional.
O custo para a sociedade brasileira de manter uma estrutura legislativa robusta, com milhares de assessores e altos salários, para que parte significativa de sua atuação se resuma à gestão de verbas orçamentárias de forma pulverizada, é um questionamento que ecoa nos corredores da academia e da sociedade civil.
A necessidade de um debate sério sobre os limites e as responsabilidades de cada poder na alocação dos recursos públicos se faz cada vez mais urgente. A busca por um equilíbrio que garanta a representatividade democrática sem comprometer a eficiência e a transparência na gestão do dinheiro público é o grande desafio para o futuro do orçamento da União e para a saúde financeira do Brasil.
*Fontes: Poder 360 – Folha de S. Paulo – Estadão – Câmara dos deputados – Texto produzido com auxílio de IA
