Texto aprovado pela Câmara exige aval do Congresso para que processos contra deputados e senadores avancem, impactando dezenas de investigações em curso
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2023, conhecida como PEC da Blindagem ou PEC do Foro Privilegiado, aprovada pela Câmara dos Deputados na última terça-feira, se aprovado pelo senado terá um impacto direto e imediato nas investigações no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo análise de dados do próprio tribunal, a medida pode atingir diretamente 36 inquéritos que envolvem um total de 108 parlamentares por indícios de corrupção e mais outros crimes, como formação de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio.
Pela redação aprovada, inquéritos que investigam parlamentares com foro por prerrogativa de função perderão a autonomia do Ministério Público e do Poder Judiciário. O texto estabelece que, após a conclusão da investigação pela Polícia Federal, o procurador-geral da República será obrigado a pedir autorização do Congresso Nacional para dar continuidade ao caso e oferecer uma ação penal. Sem a licença da Casa, o processo não pode seguir.
Os 108 parlamentares citados nos inquéritos são de diferentes partidos e bases de apoio e oposição ao governo, indicando que o impacto da blindagem, se aprovada, será amplo. A lista inclui investigações relacionadas a diversas operações e escândalos de corrupção dos últimos anos.
Se a “PEC da Bandidagem” for aprovado pelo Senado e promulgada, a nova regra valerá a partir de sua publicação, aplicando-se imediatamente aos inquéritos em andamento que ainda não tenham se tornado ações penais. A mudança reacende o debate sobre os privilégios da classe política e o combate à impunidade no país.
Fonte: Congresso Nacional – BBC News Brasil
