Empresas de apostas terão que consultar banco de dados federal e encerrar contas em até três dias; medida cumpre determinação do STF
O governo federal publicou uma nova norma que proíbe pessoas beneficiárias do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de realizarem apostas em plataformas eletrônicas, conhecidas como “bets”. A medida, oficializada nesta terça-feira (1º), determina que as empresas operadoras do setor consultem uma base de dados federal para verificar se o apostador está entre os beneficiários de programas sociais.
Caso a identificação seja confirmada, a conta deverá ser encerrada em um prazo máximo de três dias. A decisão segue uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia solicitado ações do Executivo para evitar o uso de recursos destinados à assistência social em apostas de qualquer natureza.
Segundo o governo, a medida visa proteger a integridade dos programas sociais e garantir que os recursos cheguem a quem realmente precisa, sem serem desviados para jogos de azar, que podem agravar situações de vulnerabilidade social.
A fiscalização será feita em conjunto pelos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento Social e da Justiça, com apoio da Receita Federal. A norma também prevê sanções para as empresas que não cumprirem os prazos ou deixarem de realizar a checagem adequada dos dados.
Atualmente, o Brasil conta com mais de 21 milhões de famílias beneficiárias do Bolsa Família e cerca de 5 milhões de pessoas recebendo o BPC. A regulamentação das apostas eletrônicas está em andamento no país, e essa é mais uma etapa do processo de controle e responsabilização do setor.
Fonte: g1
