Prefeito André Braga alerta empresas e proprietários para evitar sanções, incluindo cancelamento de alvará
O prefeito de Porto Ferreira, André Braga, está intensificando o alerta a empresas, profissionais liberais e proprietários de imóveis sobre o prazo final para a adequação às normas de acessibilidade previstas na legislação municipal. O prazo, que foi estendido por quatro anos pela Lei nº 3.679/2022, se encerra em junho de 2026 e é obrigatório para diversas categorias de edificações
A legislação exige que edificações comerciais, industriais, de prestação de serviços e demais imóveis garantam a conformidade de suas estruturas com as exigências legais de acessibilidade. O objetivo é assegurar a inclusão e a livre circulação de todos os cidadãos no município.
A Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano (Sodu), responsável pela fiscalização, orienta que os interessados não deixem o processo para a última hora. A antecipação é crucial para evitar transtornos, como autuações, interrupção de atividades e os custos potencialmente mais altos de adequações realizadas sob pressão do prazo.
Risco de sanções e cancelamento de alvará – o não cumprimento da regularização até o prazo estabelecido sujeitará os responsáveis a sanções, conforme previsto na legislação. De acordo com a prefeitura, empresas, condomínios e profissionais liberais que não estiverem em dia com as exigências até junho de 2026 correm o risco de ter o alvará de funcionamento cancelado.
A administração de André Braga reitera que o esforço de regularização é fundamental para a cidade e destaca a importância de um planejamento antecipado para garantir que todos os estabelecimentos estejam em conformidade legal, evitando assim prejuízos e interrupções nas atividades.
Fonte: Site da Prefeitura de Porto Ferreira
