Setor de bares e restaurantes reage à medida que taxa caixinhas acima dos 10%; entidade acusa o governo paulista de agir de forma “arbitrária” e “desumana”, em desacordo com a lei federal e o STJ.
O governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) abriu uma nova frente de polêmica ao decidir cobrar ICMS sobre gorjetas que ultrapassem os tradicionais 10% cobrados em bares e restaurantes de São Paulo. A medida, considerada inédita e injusta pelo setor, já mobiliza a Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp), que protocolou nesta terça-feira (16) um ofício pedindo a suspensão imediata da cobrança.
A Secretaria da Fazenda paulista passou a multar estabelecimentos que não recolhem o imposto sobre a parcela de gorjeta que excede os 10%. A prática, no entanto, é duramente criticada por empresários e trabalhadores, que afirmam tratar-se de uma distorção legal e moral.
“Tributar essa diferença a mais é tributar um valor compensatório exclusivo dos empregados e não uma receita da empresa. Isso está errado. É arbitrário, desumano”, afirmou o diretor-executivo da Fhoresp, Edson Pinto.
A federação lembra que a Lei da Gorjeta (Lei 13.419/2017) e decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) são claras ao estabelecer que a gorjeta não integra o faturamento das empresas, sendo uma verba destinada exclusivamente à remuneração dos empregados.
“O entendimento adotado pelo governo paulista fere frontalmente a legislação federal. As gorjetas são voluntárias, e não podem ser tratadas como receita tributável”, reforçou Pinto.
A decisão da Fazenda paulista provocou indignação generalizada entre empresários do setor de hospitalidade e trabalhadores que já convivem com margens apertadas e alta carga tributária. Muitos consideram a medida um ataque direto à base da pirâmide – justamente aos garçons e garçonetes, cuja renda depende da generosidade do cliente.
Além do pedido de anulação das autuações já aplicadas, a Fhoresp cobra a revisão do regulamento do ICMS estadual e articula uma representação no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) para uniformizar o entendimento de isenção em todo o país.
A mensagem ao governador é direta: o setor, que reúne 500 mil estabelecimentos e mais de 1,4 milhão de trabalhadores, espera sensibilidade de Tarcísio.
A Secretaria da Fazenda e Planejamento confirmou ter recebido o ofício e informou que “analisará o pleito considerando todas as regras aplicáveis” – uma resposta burocrática que, por enquanto, não acalma o setor.
Enquanto isso, garçons e garçonetes de todo o estado observam, apreensivos, mais uma tentativa do governo de fazer caixa às custas do trabalhador e ao mesmo tempo perpetua subsídios e impostos menores para os grandes empresários.
Fonte: Jovem Pan News
