Contribuintes terão de 3 de novembro a 19 de dezembro para aderir a oportunidade de negociar dívidas com a prefeitura em condições especiais
A Prefeitura de Porto Ferreira informa que a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o projeto de lei nº 34/2025, do Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2025. O projeto ainda precisa ser apreciado em segunda votação na próxima sessão, mas confirmando a aprovação os detalhes são o que se segue.
Essa é uma ótima chance de regularizar débitos fiscais e não tributários com a Fazenda Pública do Município, com condições especiais para pagamento.
O Refis 2025 é uma iniciativa importante para ajudar a população a se livrar das dívidas e, ao mesmo tempo, fortalecer a arrecadação municipal, garantindo que os investimentos essenciais para a cidade continuem.
Condições especiais de pagamento do Refis 2025
O programa oferece excelentes descontos sobre juros e multas, que são as penalidades cobradas por atraso no pagamento.
Veja como ficaram as opções de pagamento, válidas para débitos vencidos e consolidados até 30 de setembro de 2025:
– 100% de desconto em juros e multas: para quem optar pelo pagamento à vista (parcela única).
– 80% de desconto em juros e multas: se o pagamento for feito em até 24 parcelas mensais e seguidas.
– 70% de desconto em juros e multas: para parcelamentos de 25 a 36 parcelas mensais e seguidas.
– 50% de desconto em juros e multas: na opção de 37 a 48 parcelas mensais e seguidas.
Atenção: o valor de cada parcela mensal não poderá ser menor que o equivalente a 15 Unidades Fiscais do Município (UFMs), que corresponde a R$ 85,94. Além disso, o débito fiscal é o valor principal (a dívida original) somado a todos os encargos legais previstos na lei.
O Refis 2025 traz inovações importantes para tornar a adesão mais fácil:
– Sem pagamento de entrada: diferente de outros anos, o programa elimina a obrigatoriedade de pagar 10% de entrada para quem escolher o parcelamento.
– Reabilitação de acordos anteriores: contribuintes que descumpriram parcelamentos de edições passadas do Refis poderão aderir novamente, inclusive escolhendo a modalidade parcelada, e não apenas à vista.
Lembre-se: ao aderir ao Refis, o contribuinte deve estar em dia com sua atualização cadastral e concorda em desistir de eventuais ações judiciais ou recursos administrativos relacionados à dívida.
Prazo e local para adesão
O prazo para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2025 será de 3 de novembro a 19 de dezembro de 2025.
A adesão será feita de forma presencial, mediante requerimento, no Setor de Dívida Ativa da Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, que fica na Praça Cornélio Procópio, nº 90 (Centro).
Não perca essa oportunidade de quitar seus débitos e regularizar sua situação fiscal com a Prefeitura de Porto Ferreira!
Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos
