Nova lei define regras para venda, uso e instrução de segurança dos produtos à base de extratos vegetais
O acesso das mulheres a instrumentos de autodefesa ganhou um avanço significativo no Rio de Janeiro após a sanção da Lei nº 11.025, de 25 de novembro de 2025. A nova norma, assinada pelo governador Cláudio Castro, regulamenta a comercialização e o uso de sprays produzidos com extratos vegetais, conhecidos popularmente como spray de pimenta, e estabelece critérios para garantir mais segurança e eficácia na utilização do produto.
A legislação autoriza que os sprays contenham até 20% de vinagre ou pimenta, além de outros componentes naturais previstos em regulamento. O uso permanece restrito ao público feminino e a compra passa a exigir comprovação de maioridade, com idade mínima de 18 anos, em todo o território fluminense.
A venda será permitida apenas em estabelecimentos farmacêuticos e dependerá da apresentação de documento de identidade. O texto também impõe responsabilidades a fabricantes e distribuidores, que devem assegurar padrões mínimos de qualidade e segurança, sob risco de penalidades caso descumpram as determinações.
Um dos principais pontos da lei é a exigência de que cada frasco seja acompanhado de instruções detalhadas sobre manuseio, cuidados de segurança e contraindicações. A medida busca reduzir riscos em momentos de emergência e evitar acidentes que possam envolver crianças, idosos ou outras pessoas próximas. As orientações sobre armazenamento adequado também passam a ser obrigatórias nas embalagens.
O Poder Executivo está autorizado a desenvolver campanhas educativas para orientar as mulheres sobre o uso correto do spray e poderá criar programas de distribuição direcionados a vítimas de violência doméstica ou sexual que se encontrem em situação de vulnerabilidade.
Com a regulamentação em vigor, o Estado do Rio de Janeiro amplia suas políticas de proteção e reforça iniciativas voltadas à prevenção, oferecendo às mulheres mais autonomia e recursos de autodefesa.
Fonte: agendadopoder.com.br
