Durante reunião do “Conselhão”, presidente afirma que o Congresso Nacional “sequestrou 50% do orçamento da União”, mas nega “problema” com parlamentares.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez duras críticas nesta quinta-feira (4) ao mecanismo das chamadas emendas impositivas, classificando o modelo como um “grave erro histórico” que precisa ser revisto. A declaração ocorreu durante a reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (o “Conselhão”), órgão que assessora o presidente na formulação de políticas econômicas e sociais.
Apesar da ressalva, o petista buscou minimizar qualquer percepção de atrito com o Legislativo. “Vocês acham que nós do governo temos problema com o Congresso Nacional? A gente não tem”, assegurou o presidente.
O ponto de discórdia, no entanto, foi o modelo de execução orçamentária que garante maior poder aos parlamentares. “Eu, sinceramente, não concordo com as emendas impositivas. Eu acho que o fato do Congresso Nacional sequestrar 50% do orçamento da União é um grave erro histórico“, afirmou Lula.
Para o presidente, a mudança desse panorama só será possível com a alteração do perfil dos políticos que governam e daqueles que aprovaram a medida.
O que são as emendas impositivas?
As emendas impositivas são aquelas que o governo federal é obrigado a pagar após serem indicadas por deputados e senadores no Orçamento da União. Elas se dividem em três categorias principais: emendas de bancada, emendas PIX e emendas individuais com finalidade definida, e representam uma parcela significativa do poder do Congresso sobre a destinação de recursos públicos.
Histórico das Emendas Impositivas
As críticas do presidente Lula ao “sequestro” de 50% do Orçamento da União pelo Congresso Nacional ressaltam um debate central na política brasileira: a crescente influência do Legislativo na alocação de recursos públicos por meio das emendas impositivas.
A transformação das emendas parlamentares de mecanismos meramente sugestivos para instrumentos de execução obrigatória é um fenômeno relativamente recente, mas que reconfigurou a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo no Brasil.
Até 2014, a execução das emendas parlamentares era autorizativa, ou seja, dependia da decisão política do Poder Executivo. Essa discricionariedade era frequentemente apontada como uma fonte de barganha política, onde o governo federal liberava recursos para deputados e senadores em troca de apoio em votações de interesse. O marco da mudança foi a promulgação da Emenda Constitucional nº 86/2015.
2015 – início da Impositividade Individual (EC 86): Esta Emenda tornou obrigatória a execução das emendas individuais (aquelas apresentadas por cada parlamentar) até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior. O texto constitucional ainda vinculou a obrigatoriedade de destinar metade desse valor (0,6% da RCL) a Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
2019 – expansão para Emendas de Bancada (EC 100): Em 2019, o Congresso ampliou a impositividade, incluindo as emendas de bancada estadual, com limite de execução obrigatória fixado em 1% da RCL.
Emendas PIX e de Relator: Outros tipos de emendas ganharam destaque, como as chamadas Emendas PIX (ou transferências especiais), que permitem o envio direto de recursos a estados e municípios sem vinculação a um convênio específico, e as controversas Emendas de Relator (RP9), que, embora tenham tido a obrigatoriedade vetada, alcançaram um alto volume de recursos e foram objeto de intenso debate sobre transparência até serem limitadas ou extintas.
Essa cronologia demonstra um movimento progressivo do Congresso Nacional para assumir um protagonismo maior na definição dos gastos da União.
O principal efeito do orçamento impositivo é o redimensionamento do poder decisório sobre o Orçamento. As emendas impositivas, ao lado de outros mecanismos, têm gerado uma redução significativa do espaço discricionário do Poder Executivo para gerir o Orçamento.
Redução da discricionariedade: relatos e análises indicam que as emendas já representam uma fatia expressiva das despesas não obrigatórias da União. O Executivo perde flexibilidade para executar políticas de governo de caráter nacional, uma vez que uma parcela crescente do orçamento é carimbada pelas indicações parlamentares.
Risco de insustentabilidade: Conforme apontado em estudos, se o crescimento das emendas continuar no ritmo atual, a despesa discricionária do governo federal pode ser praticamente consumida por elas em poucos anos, levando a um cenário de insustentabilidade fiscal e paralisia administrativa.
Fortalecimento do Congresso: O caráter impositivo fortaleceu a posição do Legislativo nas negociações com o Executivo. Os parlamentares têm a garantia de que os recursos serão liberados para suas bases eleitorais, o que ajuda na sua reeleição, mas também facilita a aprovação de reformas e projetos de interesse do governo.
Dispersão e Desigualdade: Críticos, como o próprio presidente Lula, argumentam que o modelo leva à priorização de projetos localizados e de interesse eleitoral (muitas vezes via “Emendas PIX”) em detrimento de investimentos estratégicos e de abrangência nacional. Além disso, há evidências de que o sistema agrava as desigualdades regionais, favorecendo municípios e estados mais ricos na distribuição per capita dos recursos.
As críticas de Lula, portanto, ecoam a preocupação de que, embora o orçamento impositivo tenha dado maior transparência e previsibilidade à liberação de recursos parlamentares, ele elevou o custo da governabilidade e reduziu a capacidade do Executivo de formular e executar um planejamento macroeconômico coerente.
Fonte: CNN News Brasil
