Projeto segue para sanção de Ricardo Nunes e impõe regras para empresas e condutores
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em segunda votação nesta segunda-feira (8), o projeto que regulamenta o mototáxi por aplicativo na cidade. A proposta, relatada pelo vereador Paulo Frange, recebeu 32 votos favoráveis, 16 contrários e uma abstenção e agora segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes.
A regulamentação exige que motos utilizadas no serviço tenham placa vermelha, motor entre 150 e 400 cilindradas e certificado de segurança veicular. Os condutores deverão ter mais de 21 anos, habilitação na categoria A ou AB há pelo menos dois anos com registro de atividade remunerada, curso especializado, exame toxicológico e ficha livre de infrações gravíssimas e de condenações por crimes graves. Passageiros e motociclistas deverão usar colete refletivo, e o condutor será responsável por fornecer capacete aprovado pelo Inmetro e touca descartável.
O texto ainda restringe a circulação em corredores de ônibus, vias expressas como as marginais, áreas do Minianel Viário e zonas de restrição de caminhões, além de proibir viagens durante tempestades e o uso por menores de 18 anos. Bonificações que estimulem velocidade também ficam vetadas.
As empresas poderão receber multas que variam de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão, enquanto condutores podem ser advertidos, multados ou ter o cadastro cassado. A fiscalização prevê apreensão de veículos irregulares.
A aprovação ocorre após meses de disputa judicial entre plataformas e prefeitura. Em setembro, decisões do STF e do TJ-SP derrubaram a proibição municipal e determinaram que o serviço fosse regulamentado em até 90 dias, prazo que se encerra nesta quinta-feira (11).
Fonte: cnnbrasil.com
