Senador Alessandro Vieira (MDB-SE) propõe rejeição total da proposta na CCJ do senado, apontando “vícios insanáveis” e perigo de impunidade generalizada para delitos graves.
O combate às organizações criminosas no Brasil enfrenta uma ameaça iminente vinda do Legislativo. É o que afirma o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da CPI do Crime Organizado, ao analisar o Projeto de Lei (PL) da Dosimetria.
Em voto em separado que será apresentado nesta quarta-feira (17) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Vieira defende a rejeição integral do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, classificando-o como um retrocesso que gera um “risco sistêmico” à segurança pública.
O projeto, que ganhou tração sob o relatório do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), foi originalmente desenhado para reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro e potencialmente beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. No entanto, especialistas e parlamentares alertam que a redação final vai muito além do debate político, abrindo brechas perigosas para a criminalidade comum e facções organizadas.
Impunidade – o ponto central da crítica de Alessandro Vieira reside na alteração do artigo 112 da Lei de Execução Penal. Segundo o senador, a Câmara propôs uma “inversão metodológica temerária”: transformar a regra de progressão de regime mais branda (cumprimento de apenas 1/6 da pena) em regra geral para quase todos os crimes.
Atualmente, a legislação brasileira prevê critérios mais rigorosos de progressão dependendo da gravidade do delito. O novo texto tenta manter penas altas apenas através de uma lista de exceções, o que, para Vieira, cria um “vácuo normativo”.
“Qualquer delito grave que, por falha de redação, lapso legislativo ou surgimento de nova modalidade criminosa, não se encaixe na literalidade estrita das exceções, cairá automaticamente na vala comum da regra benéfica de 1/6”, alerta o senador em seu voto.
Vícios de técnica legislativa – para o parlamentar, o projeto tenta usar “remédios sistêmicos” — que alteram o Código Penal para todo o país — para resolver insatisfações pontuais com as sentenças do 8 de janeiro. Vieira argumenta que a proposta instrumentaliza a legislação criminal e padece de erros técnicos que beneficiariam o crime organizado de forma desastrosa.
Impasse na CCJ – a votação desta manhã reflete o racha no Senado sobre o tema:
- Esperidião Amin (PP-SC): relator na CCJ, defende a aprovação com mudanças mínimas para levar o texto ao plenário.
- Alessandro Vieira (MDB-SE): defende “enterrar” a proposta atual e iniciar uma nova discussão do zero.
- Otto Alencar (PSD-BA): Presidente da comissão, já manifestou posição contrária ao projeto vindo da Câmara.
Embora Amin tenha buscado o auxílio de Vieira para tentar redigir uma versão mais “palatável” do texto, o senador sergipano mantém a postura de que as brechas são estruturais e impossíveis de serem corrigidas sem o descarte da proposta original.
O desfecho da votação na CCJ definirá se o país seguirá para uma flexibilização penal que, sob a justificativa de ajustar penas políticas, pode acabar entregando um salvo-conduto a criminosos de alta periculosidade.
Fonte: Estadão
