Para o pleno funcionamento das agências, é imprescindível garantir sua autonomia institucional, de modo que possam desempenhar suas atividades protegidas de influências políticas e da captura por interesses de determinados grupos econômicos.
Todos aqueles que acompanharam o noticiário nos dias que sucederam 10 de dezembro notaram mais uma crise no fornecimento de energia elétrica na cidade de São Paulo, que impactou diretamente na vida de 2,2 milhões de pessoas e gerou um prejuízo estimado na casa do bilhão de reais para a economia do município. Os apagões de energia na cidade vêm sendo recorrentes. Em 2024, houve um apagão de grandes proporções, decorrente do alto volume de chuva.
A cada crise que ocorre, os governantes são cobrados por soluções que visem a evitar danos que futuras ocorrências climáticas possam causar ao fornecimento de energia da capital paulista. É nesse momento, quando os governantes vêm a público prestar esclarecimentos, que uma autarquia assume evidência: a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), responsável pela regulação e fiscalização do setor de energia elétrica brasileiro.
As agências reguladoras foram criadas durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, a partir da implementação da reforma do Estado, com o objetivo de regulamentar e fiscalizar a atuação de determinados setores da economia que passariam a operar por meio de concessões, permissões ou autorizações para a prestação de serviços estratégicos do Estado por outros entes. A Aneel, por exemplo, foi criada em 1996, por meio da lei 9.427.
Para o pleno funcionamento das agências, é imprescindível garantir sua autonomia institucional, de modo que possam desempenhar suas atividades protegidas de influências políticas e da captura por interesses de determinados grupos econômicos.
Além das funções de regulamentação e fiscalização, as agências também são dotadas de poder sancionatório, permitindo a penalização de empresas que não prestem os serviços de acordo com as normas estabelecidas em contrato. Esse fator explica as provocações do governador Tarcísio de Freitas e do prefeito Ricardo Nunes, para que a Aneel intervisse e adotasse medidas contra a Enel, empresa responsável pela maior parte da distribuição de energia na cidade de São Paulo.
Diante do que foi exposto neste texto – exemplificado pelo setor de energia elétrica, mas aplicável também a outros setores, como Telecomunicações (Anatel), Petróleo (ANP), Vigilância Sanitária (Anvisa) -, torna-se evidente a importância das agências reguladoras no cenário brasileiro.
Entretanto, as autarquias enfrentam algumas dificuldades que, muitas vezes, comprometem o pleno exercício de suas atribuições legais. O expressivo déficit de pessoal é um dos fatores mais prejudiciais, pois gera sobrecarga de trabalho aos servidores e inviabiliza o atendimento adequado de todas as competências institucionais. Além disso, a redução ou a insuficiência orçamentária também impacta negativamente as atividades operacionais das agências.
Assim, reconhecida a importância que esses órgão possuem na vida concreta das pessoas, torna-se igualmente necessário que haja investimentos proporcionais e adequados, capazes de garantir a execução eficiente de suas atividades operacionais, assegurando a oferta de serviços essenciais com alta qualidade para a população.
Por Gustavo Bispo – Graduando em Administração Pública pela Unesp de Araraquara (SP)
