Regra que dispensa avaliação médica e psicológica para motoristas sem multas segue válida
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou uma ação que questionava a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem infrações nos últimos 12 meses. Com isso, permanece em vigor a norma que dispensa exames médicos e psicológicos nesses casos.
A decisão foi tomada pelo ministro Flávio Dino, que não analisou o mérito do pedido por entender que a Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) não tem legitimidade para propor esse tipo de ação no STF.
A entidade questionava um trecho da Medida Provisória nº 1.327/2025, que permite a renovação facilitada da CNH para condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Segundo o Supremo, a associação não representa uma categoria homogênea nem comprovou atuação nacional, requisitos exigidos para ações diretas na Corte.
Fonte: agendadopoder.com
