Decisão liminar do ministro do STF determina revisão de verbas até que Congresso regulamente o tema
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira (5) o pagamento dos chamados penduricalhos no serviço público dos Três Poderes da República. A medida foi adotada em caráter liminar e ainda precisará ser analisada pelo plenário da Corte.
Na decisão, Dino determinou que, enquanto o Congresso Nacional não aprovar uma legislação específica sobre o assunto, órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário façam uma reavaliação do fundamento legal de todas as verbas remuneratórias e indenizatórias atualmente pagas a servidores e agentes públicos.
Segundo o ministro, valores que não estejam expressamente previstos em lei aprovada pelo Congresso Nacional, pelas assembleias legislativas ou pelas câmaras municipais, conforme a esfera de competência, deverão ser suspensos após o prazo estabelecido pela decisão.
O magistrado destacou que a exigência busca garantir o cumprimento do teto constitucional e maior controle sobre a concessão de benefícios no serviço público, evitando pagamentos sem respaldo legal claro.
Fonte: Cnnbrasil.com
