Texto aprovado na Alerj prevê banheiros, água potável, área de descanso e multa para empresas
As empresas de aplicativos de entrega poderão ser obrigadas a instalar pontos de apoio para entregadores em áreas de grande demanda no estado do Rio de Janeiro. A proposta foi aprovada em segunda discussão, nesta terça-feira (10), pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e segue agora para análise do governador Cláudio Castro, que tem 15 dias para sancionar ou vetar o texto.
De acordo com o projeto, os espaços deverão oferecer banheiro, água potável, refeitório, local para descanso, estacionamento para motos e bicicletas, internet sem fio gratuita e pontos de recarga para celulares. Os custos de implantação e manutenção ficarão exclusivamente a cargo das empresas, sem qualquer cobrança aos entregadores.
A norma permite que os pontos de apoio sejam organizados de forma individual ou compartilhada entre plataformas, inclusive em parceria com outros estabelecimentos comerciais. Em caso de descumprimento, as empresas estarão sujeitas a multa de R$ 4.960,40, com possibilidade de aumento em caso de reincidência.
Após a publicação no Diário Oficial, as plataformas terão prazo de 120 dias para se adequar às novas exigências.
Fonte: agendadopoder.com.br
