Medida aprovada na Câmara permitiria que benefícios de servidores ultrapassassem teto constitucional, mas governo aponta impacto fiscal e argumentos jurídicos contra
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve vetar o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados que flexibiliza o limite dos chamados “penduricalhos”, que são verbas indenizatórias e benefícios pagos a servidores públicos. Atualmente, o teto constitucional é de R$ 46,3 mil, valor equivalente ao rendimento bruto de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo estimativas, caso a proposta fosse aprovada apenas no Senado, o impacto fiscal chegaria a R$ 215 milhões por ano. A decisão do Palácio do Planalto deve se basear em pareceres recentes do ministro Flávio Dino, do STF, que proibiu o pagamento de verbas acima do teto. Além do argumento jurídico, o governo também considera que a medida contraria o interesse social e a necessidade de enxugamento dos gastos públicos.
