Ação aponta falhas no processo legislativo e ausência de estudos de impacto
O Ministério Público de São Paulo ingressou com ação civil pública para suspender os efeitos do novo Código Tributário de Piracicaba, aprovado em dezembro de 2025 em regime de urgência pela Câmara Municipal, por proposta do prefeito Helinho Zanatta.
A lei altera a Planta Genérica de Valores e modifica regras de cobrança do IPTU, ITBI, ISSQN e outras taxas. Segundo o MP, houve vícios no processo legislativo, falta de transparência e ausência de estudos de impacto orçamentário e financeiro, exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O órgão pede a suspensão imediata dos reajustes e a manutenção das regras anteriores até o fim do processo. A Prefeitura informou que ainda não foi intimada e que irá se manifestar na Justiça. O pedido de liminar será analisado pela Vara da Fazenda Pública.
Fonte: g1.globo.com
