Especialistas apontam que legislação brasileira e novo ECA Digital reforçam dever das plataformas de proteger menores
Grandes redes sociais, como Meta, Google e ByteDance, já enfrentam ações nos Estados Unidos por criar dependência em crianças e adolescentes. No Brasil, embora pouco discutido judicialmente, especialistas afirmam que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) permitem responsabilizar as plataformas por danos aos menores.
O ECA Digital, que passa a vigorar em 17 de março, obriga empresas de tecnologia a restringir acesso de menores a conteúdos impróprios e adotar mecanismos para evitar uso compulsivo. Advogados destacam que o design viciante das redes, que busca aumentar engajamento, contraria a legislação brasileira e expõe crianças a cyberbullying, assédio e publicidade direcionada.
Em 2024, o Instituto Defesa Coletiva ajuizou ações contra Meta e ByteDance pedindo indenizações e restrições às plataformas, mas os processos foram extintos sem julgamento de mérito e seguem em recurso no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Especialistas afirmam que, mesmo sem previsão específica, adultos também podem ser considerados consumidores hipervulneráveis diante de práticas que estimulam vício e exploração de dados.
Fonte: conjur.com.br
