Decisão permite que Augusto Lima escolha se comparece ou não à comissão que investiga irregularidades
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu tornar facultativa a participação de Augusto Lima na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS (CPMI do INSS). O depoimento estava previsto para ocorrer nesta quarta-feira (11), após convocação feita pelo presidente da comissão, o senador Carlos Viana (Podemos-MG).
A convocação de Lima ocorreu depois que a comissão não conseguiu ouvir o banqueiro Daniel Vorcaro, que se encontra preso em um presídio federal.
Ao analisar pedido apresentado pela defesa de Augusto Lima, Mendonça decidiu retirar a obrigatoriedade de comparecimento à comissão. Com isso, o ex-sócio do banqueiro passa a ter liberdade para decidir se participará ou não da sessão da CPMI.
Na decisão, o ministro também estabeleceu garantias caso Lima opte por comparecer. Entre os direitos assegurados estão o de permanecer em silêncio diante de perguntas que não queira responder, o de ser assistido por advogado durante o depoimento e o de não assumir compromisso formal de dizer a verdade.
Além disso, o magistrado determinou que o depoente não poderá sofrer constrangimentos físicos ou morais pelo exercício desses direitos durante eventual participação na comissão.
Fonte: Metrópoles
