Lei obriga plataformas a verificar usuários e reforça proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital
Passa a valer nesta terça-feira (17) a Lei 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que cria novas regras para proteger crianças e adolescentes na internet. Entre as mudanças, está a proibição da autodeclaração de idade em serviços com restrição etária.
A norma obriga plataformas como redes sociais, streaming, jogos, sites de apostas e marketplaces a adotarem mecanismos de verificação de idade. O objetivo é impedir o acesso de menores a conteúdos e produtos inadequados.
Aplicativos de venda e entrega deverão checar a idade na compra de itens como bebidas alcoólicas e cigarros. Plataformas de apostas e conteúdos adultos terão que bloquear ou remover contas de menores. Já os jogos com caixas de recompensa deverão restringir o acesso ou oferecer versões sem essa função.
Buscadores passam a sinalizar conteúdos explícitos e exigir verificação para acesso. Redes sociais deverão limitar conteúdos e vincular contas de menores de 16 anos aos responsáveis.
A lei amplia regras do Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente digital e reforça que a proteção deve ser compartilhada entre Estado, famílias e sociedade, além de exigir mais transparência das plataformas.
Fonte: cnnbrasil.com
