Nova legislação prevê multas de até R$ 100 mil e punições administrativas para coibir crimes e proteger serviços públicos
A Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro aprovou por unanimidade a Lei nº 4.221/2026, proposta pelo presidente do Legislativo, vereador Verdun. A medida tem como objetivo reforçar o combate ao furto e à receptação de fios, cabos e materiais metálicos no município.
A nova legislação estabelece penalidades administrativas severas, incluindo multas que podem chegar a R$ 100 mil. Também estão previstas sanções como o fechamento de estabelecimentos, cassação de alvarás e impedimento de contratar com o poder público para os envolvidos nesse tipo de prática.
Embora o furto e a receptação já sejam crimes previstos na legislação federal, a norma municipal atua de forma complementar. Com isso, a prefeitura poderá aplicar punições imediatas na esfera administrativa, principalmente contra estabelecimentos que participam da cadeia de receptação.
A iniciativa busca atingir diretamente o mercado ilegal que sustenta esses crimes, considerados responsáveis por prejuízos à população e interrupções em serviços essenciais. Espaços públicos, como o Centro Olímpico e o Centro de Lazer do Trabalhador, estão entre os locais que podem ser impactados por esse tipo de ocorrência.
A aprovação unânime reforça o posicionamento do Legislativo municipal em favor da segurança pública e da preservação do patrimônio coletivo, com foco na proteção dos serviços e no bem-estar da população.
Fonte: Diário de Santa Rita
