Na sessão da última segunda-feira, 21 de fevereiro, a Câmara Municipal de Porto Ferreira confirmou em votação secreta a manutenção do veto total do Prefeito Municipal ao projeto de lei nº 26/2010, que cria o Conselho Municipal de Combate a Corrupção e a Impunidade.
A iniciativa do vereador Rômulo Rippa foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária do dia 20 de dezembro e também escolhido como finalista do Prêmio Boas Práticas Legislativas na Assembléia do Estado de São Paulo.
Segundo o texto da proposta, o órgão será colegiado e consultivo vinculado à Procuradoria da Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, terá como finalidade sugerir e debater medidas e estratégias de combate à corrupção e à impunidade.
Entre estas medidas e estratégias estão: contribuir para a formulação da política de combate à corrupção e à impunidade, a ser implementada pelo Município e órgãos e entidades da administração pública municipal e sugerir projetos e ações prioritárias da política de combate à corrupção e à impunidade, procedimentos que promovam o aperfeiçoamento e a integração das ações de incremento da transparência, no âmbito da administração pública municipal.
O Conselho deverá ser composto por representantes da Procuradoria Municipal; dos Departamentos Municipais de Finanças, de Administração, do Gabinete do Prefeito e da Comissão Municipal de Sindicâncias.
Além de participantes do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil – 135.ª Subsecção; de órgãos de imprensa do município, da Diocese de Limeira, pertencente aos quadros paroquiais, das Igrejas Evangélicas do município, dos Sindicatos representantes de classes instalados em Porto Ferreira e de cidadãos ferreirenses que desempenhem atividades acadêmicas.
Segundo o veto do Executivo Municipal, existiria vício de iniciativas na criação do Conselho, sendo que esta só caberia pelo próprio Prefeito.
Segundo o vereador Rômulo Rippa, que defendeu a derrubada do veto e contou com o apoio de outros 3 vereadores, “Estranho é o fato de o projeto de lei ter sido analisado por instituições como a Fundação Mario Covas, o Instituto do Legislativo Paulista, a Escola de Artes e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo e a União dos Vereadores do Estado de São Paulo, e estas não terem apontado a inconstitucionalidade na iniciativa, escolhendo-a para finalista de uma premiação estadual.”
Entre os vereadores que utilizaram a tribuna para debater o veto, Carlos César Berque, questionou os vereadores dizendo “Se existe vício de iniciativa, e a criação compete ao Prefeito Municipal, por quê o Senhor Prefeito não se compromete a enviar um projeto semelhante a esta Casa de Leis?”
Fonte: vereador Rômulo Rippa
