SAEF recuperou Áreas de Preservação Permanente (APP’s)

Um dos primeiros trabalhos ambientais desenvolvido pelo SAEF – Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira foi a recuperação de APP’s – Áreas de Proteção Permanente.

De acordo com o Técnico em Meio Ambiente e responsável pela execução dos trabalhos, José Roberto Salla, o plantio de mudas foi fruto da assinatura de Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA’s) entre o DEPRN – Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais e a Prefeitura de Porto Ferreira, em razão de Autos de Infração Ambiental cometidos durante o ano de 1999, no imóvel situado à Avenida Álvaro de Góes Valeriani, onde hoje se encontra o Parque Ambiental Henriqueta Libertucci.

Em agosto de 1999 foram cometidas três infrações ambientais:

1-corte de 53 (cinquenta e três) árvores esparsas, mediante utilização de foice, de vegetação tipo capoeira em estágio inicial de regeneração, considerada de preservação permanente pelo artigo 2º, item “c” da Lei 4.771/65;

2-execução de dreno, mediante utilização de enxadão, medindo 112 metros de comprimento por 50 (cinquenta) centímetros de largura, sem licença do órgão ambiental, em desobediência ao que estabelece o artigo 2º da Lei 4.771/65, concomitantemente com o artigo 18 da Lei 6.938/81; e

3-obstáculo à regeneração da vegetação em reserva ecológica, mediante deposição de entulho, em desobediência ao que estabelece o artigo 4º, § 2º do Decreto 89.336/84 e artigo 2º da Lei 4.771/65, concomitantemente com o artigo 18 da Lei 6.938/81.

Os TCRA’s assinados previam o plantio de aproximadamente 2.000 (duas mil) mudas de árvores em área degradada, como forma de reparar os danos que deram origem aos autos de infração. O local escolhido para o plantio das mudas foi a área que abrigava o NOTT – Núcleo de Oficinas Terapêuticas e do Trabalho, pois durante muitos anos aquela área fora utilizada para extração de argila para fabricação de telhas e tijolos. E por isso estava bastante prejudicada.

Além do plantio, o DEPRN exigiu que as mudas fossem nativas da região; que o plantio fosse acompanhado por técnico; além de cuidados normalmente necessários (adubação, capina, rega, controle de formiga e mato, reposição de mudas mortas, entre outros). E tudo isto pelo período de dois anos ou até que as mudas atingissem a altura média de dois metros.

O SAEF conseguiu cumprir o compromisso e em 2009 recebeu o ofício de cumprimento integral do termo de compromisso firmado, além da anistia dos débitos relativos aos autos de infração.

“Nós, administradores públicos, temos que ter a responsabilidade de cumprir acordos, independente do período em que foram firmados. Temos certeza que desenvolvemos grandes projetos na área da educação ambiental, e com isso contribuímos para a melhoria de nossa cidade” afirmou Beto Utinetti, Superintendente do SAEF.

Fonte: SAEF

Compartilhar

Comentar

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Ofertas

Rádio

Cotação Diária

BRL/USDR$5,44
BRL/EURR$6,36
BRL/BTCR$604.255,56
BRL/ETHR$23.340,34
19 ago · CurrencyRate · BRL
CurrencyRate.Today
Check: 19 Aug 2025 11:05 UTC
Latest change: 19 Aug 2025 11:00 UTC
API: CurrencyRate
Disclaimers. This plugin or website cannot guarantee the accuracy of the exchange rates displayed. You should confirm current rates before making any transactions that could be affected by changes in the exchange rates.
You can install this WP plugin on your website from the WordPress official website: Exchange Rates🚀
Edit Template

Sociais

Youtube

*Os textos publicados são de responsabilidade exclusiva do autor e não refletem, necessariamente, a opinião deste veículo de comunicação ou de seus controladores.

*Proibida a reprodução total ou parcial, cópia ou distribuição do conteúdo, sem autorização expressa por parte desse portal.