Um dos primeiros trabalhos ambientais desenvolvido pelo SAEF – Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira foi a recuperação de APP’s – Áreas de Proteção Permanente.
De acordo com o Técnico em Meio Ambiente e responsável pela execução dos trabalhos, José Roberto Salla, o plantio de mudas foi fruto da assinatura de Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA’s) entre o DEPRN – Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais e a Prefeitura de Porto Ferreira, em razão de Autos de Infração Ambiental cometidos durante o ano de 1999, no imóvel situado à Avenida Álvaro de Góes Valeriani, onde hoje se encontra o Parque Ambiental Henriqueta Libertucci.
Em agosto de 1999 foram cometidas três infrações ambientais:
1-corte de 53 (cinquenta e três) árvores esparsas, mediante utilização de foice, de vegetação tipo capoeira em estágio inicial de regeneração, considerada de preservação permanente pelo artigo 2º, item “c” da Lei 4.771/65;
2-execução de dreno, mediante utilização de enxadão, medindo 112 metros de comprimento por 50 (cinquenta) centímetros de largura, sem licença do órgão ambiental, em desobediência ao que estabelece o artigo 2º da Lei 4.771/65, concomitantemente com o artigo 18 da Lei 6.938/81; e
3-obstáculo à regeneração da vegetação em reserva ecológica, mediante deposição de entulho, em desobediência ao que estabelece o artigo 4º, § 2º do Decreto 89.336/84 e artigo 2º da Lei 4.771/65, concomitantemente com o artigo 18 da Lei 6.938/81.
Os TCRA’s assinados previam o plantio de aproximadamente 2.000 (duas mil) mudas de árvores em área degradada, como forma de reparar os danos que deram origem aos autos de infração. O local escolhido para o plantio das mudas foi a área que abrigava o NOTT – Núcleo de Oficinas Terapêuticas e do Trabalho, pois durante muitos anos aquela área fora utilizada para extração de argila para fabricação de telhas e tijolos. E por isso estava bastante prejudicada.
Além do plantio, o DEPRN exigiu que as mudas fossem nativas da região; que o plantio fosse acompanhado por técnico; além de cuidados normalmente necessários (adubação, capina, rega, controle de formiga e mato, reposição de mudas mortas, entre outros). E tudo isto pelo período de dois anos ou até que as mudas atingissem a altura média de dois metros.
O SAEF conseguiu cumprir o compromisso e em 2009 recebeu o ofício de cumprimento integral do termo de compromisso firmado, além da anistia dos débitos relativos aos autos de infração.
“Nós, administradores públicos, temos que ter a responsabilidade de cumprir acordos, independente do período em que foram firmados. Temos certeza que desenvolvemos grandes projetos na área da educação ambiental, e com isso contribuímos para a melhoria de nossa cidade” afirmou Beto Utinetti, Superintendente do SAEF.
Fonte: SAEF