O vencimento da 1ª parcela do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Fixo) foi prorrogado para o dia 31 de março de 2.011.
O vencimento estava previsto para o dia 21 de março, mas o decreto nº 31, de 04 de março de 2011, baixado pelo Prefeito Municipal e publicado na imprensa no dia 11 de março alterou o vencimento para o último dia do mês de março.
De acordo com o Edital 004/2011, da Seção de Tributos do I.S.S.Q.N, os carnês do exercício de 2011 referente ao lançamento do tributo, constante da Lei Complementar 77 de 20.12.2007, foram encaminhados ao Correio, Agência de Porto Ferreira no dia 09 de março de 2011 para entrega no endereço constante dos lançamentos. Consta do Edital a lista dos contribuintes cujos carnês foram enviados via Correios.
Os contribuintes que não receberem o(s) carnê(s) no prazo de 10 dias, contados a partir de 11 de março, deverão comparecer à Seção de Tributos do ISSQN, localizado no Anaexo Fiscal da Prefeitura Municipal para a retirada do(s ) mesmo(s). Dúvidas também poderão ser esclarecidas pelo telefone (19) 3589-5200, ramal 5264.
