Decreto estabelece limites de velocidade, regras de segurança e exigências para condutores nas vias municipais
A Prefeitura de Santa Cruz das Palmeiras publicou o Decreto Municipal nº 64/2026, que estabelece novas regras para a circulação de bicicletas elétricas, ciclomotores e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no município.
Pelas normas, as bicicletas elétricas devem possuir motor auxiliar de até 1.000 watts, sistema de pedal assistido, não ter acelerador ou dispositivo de controle manual de potência e atingir velocidade máxima de 32 km/h.
Esses veículos devem utilizar preferencialmente ciclovias e ciclofaixas. Quando não houver essas estruturas, a circulação deve ocorrer pelo acostamento ou pelo lado direito da pista. Em áreas destinadas a pedestres, o limite é de 6 km/h. Já em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, a velocidade máxima permitida é de 20 km/h.
O decreto também proíbe o uso de celular e fones de ouvido durante a condução, além da circulação na contramão e da condução com apenas uma das mãos. O capacete é obrigatório para o condutor e também para o passageiro, quando houver transporte de outra pessoa.
Regras para ciclomotores – os ciclomotores devem permanecer nas pistas de rolamento, circulando pelo bordo direito ou pelo centro da faixa mais à direita. A circulação em calçadas, passeios, praças, parques, ciclovias e ciclofaixas não é permitida.
Também há restrição para vias de trânsito rápido com velocidade máxima superior a 70 km/h. Para conduzir um ciclomotor, é necessário possuir CNH categoria A ou ACC, utilizar capacete e manter o veículo devidamente registrado e licenciado, conforme as regras do Código de Trânsito Brasileiro e do CONTRAN.
Fiscalização e penalidades – a fiscalização poderá ser realizada por agentes de trânsito da Secretaria de Justiça e Segurança, pela Polícia Militar, por meio de convênio de Atividade Delegada, e por outros órgãos públicos autorizados.
O descumprimento das normas pode resultar em autuações e demais penalidades previstas na legislação. Dependendo da irregularidade, também poderão ser aplicadas medidas administrativas, incluindo a retenção ou remoção do veículo para o pátio municipal. A remoção poderá ocorrer ainda em situações de condução agressiva ou quando houver risco à segurança viária ou pública.
A Prefeitura orienta ciclistas e demais condutores a conhecerem as novas regras e respeitarem as normas de circulação, contribuindo para um trânsito mais seguro e organizado em Santa Cruz das Palmeiras.
Fonte: TV Super Ativa
