Projeto enviado à Câmara prevê queda da alíquota de até 2,5% para 1% após decisão do STF
A Prefeitura de Porto Ferreira enviou à Câmara Municipal, em caráter de urgência, um projeto de lei que prevê a redução da alíquota do IPTU para cerca de 440 imóveis da cidade.
A proposta beneficia imóveis com construção e área territorial superior a 300 metros quadrados, atualmente tributados com alíquotas entre 1,5% e 2,5%. Com a mudança, a alíquota passaria para 1%.
A medida foi elaborada após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1.455, que considerou inconstitucional o uso da metragem do imóvel como critério para definir a alíquota do IPTU em determinadas situações.
Para os proprietários beneficiados, a alteração poderá representar redução no valor do imposto. Já para o município, a estimativa é de queda de aproximadamente R$ 1,7 milhão por ano na arrecadação.
Segundo o prefeito André Braga, a mudança busca adequar a legislação municipal ao entendimento do STF e corrigir uma distorção na cobrança.
O projeto precisa ser analisado e votado dentro do prazo legal para que a nova alíquota possa ser aplicada no IPTU de 2027.
Fonte: Prefeitura de Porto Ferreira
