Medidas definem acolhimento das vítimas, prazos para registro de ocorrências e ações preventivas; Diário Oficial também traz mudanças na educação integral e seleção de diretores.
A Prefeitura de Casa Branca publicou, na segunda-feira (26), novas normas para prevenir e combater casos de racismo, discriminação racial, bullying e cyberbullying nas escolas municipais. As medidas estabelecem procedimentos para acolher as vítimas, registrar ocorrências e encaminhar os casos aos órgãos responsáveis.
No enfrentamento ao racismo, o Decreto nº 3.299 e a Instrução Normativa nº 02/2026 determinam que as escolas adotem providências imediatas para interromper a situação e garantir a proteção da vítima. O registro deverá ser realizado em até 24 horas após o conhecimento do caso, sem que a busca por informações atrase as medidas de segurança.
O atendimento deverá ocorrer de forma reservada, respeitando os envolvidos e preservando seus dados pessoais. As normas também proíbem práticas que exponham ou culpabilizem a vítima, como exigir pedidos públicos de desculpas ou confrontos entre as partes. Dependendo da gravidade, os casos poderão ser encaminhados ao Conselho Tutelar e às autoridades competentes.
Para situações de bullying e cyberbullying, o município publicou o Decreto nº 3.300, a Instrução Normativa nº 03/2026 e a Resolução nº 08/2026. O protocolo prevê acolhimento imediato, comunicação à direção escolar e apuração em até cinco dias letivos, com escuta individual dos envolvidos e análise das informações disponíveis.
As ações para enfrentar essas práticas incluem acompanhamento pedagógico, orientação individual, atividades preventivas e atendimento psicossocial, quando necessário. Ocorrências graves poderão ser encaminhadas a órgãos de proteção, segurança pública e serviços de saúde.
Educação integral e seleção de diretores
A edição nº 636 do Diário Oficial também apresenta o Decreto nº 3.301, que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral para a educação infantil e os anos iniciais do ensino fundamental.
A proposta estabelece jornada mínima de sete horas diárias ou 35 horas semanais, com ampliação gradual da oferta. A política prevê atividades culturais, artísticas, esportivas e científicas, além de priorizar unidades e estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica. O decreto não informa um cronograma de implantação por escola nem a quantidade de novas vagas previstas.
Outro comunicado da Secretaria Municipal de Educação apresenta o resultado da análise documental dos candidatos à seleção de diretores escolares para o período de 2027 e 2028. Das 19 inscrições analisadas, 18 foram deferidas e uma foi indeferida pela falta de comprovação da formação em Pedagogia exigida no processo. A aprovação documental não significa que os candidatos já tenham sido escolhidos para os cargos.
Ata de registro de preços prevê equipamentos
O Diário Oficial também divulga atas de registro de preços vinculadas ao Pregão Eletrônico nº 25/2025, destinado ao atendimento de diferentes secretarias municipais.
Entre os itens relacionados estão 15 aparelhos de ar-condicionado de 18 mil BTUs, com preço unitário de R$ 2.738,83, e 30 ventiladores de parede de 60 centímetros, cotados a R$ 356,40 cada. A relação inclui ainda máquinas de lavar, fogões, micro-ondas e 60 ventiladores de pedestal, de modelos com 40 e 60 centímetros.
O extrato informa os fornecedores, as quantidades e os valores registrados, além de vigência de 76 dias. A publicação, porém, não confirma que os equipamentos tenham sido efetivamente adquiridos, entregues ou pagos pela Prefeitura.
Fonte: casabranca.portaldacidade.com
