Justiça determinou mudanças no controle de ponto e nos períodos de descanso dos funcionários, além do pagamento de R$ 40 mil por danos morais coletivos
Uma empresa terceirizada de Araraquara (SP) foi condenada pela Justiça do Trabalho por irregularidades na jornada dos funcionários, incluindo ausência de intervalos para descanso e alimentação e falhas nos registros de ponto. Segundo a investigação, alguns trabalhadores chegavam a cumprir até 11 horas consecutivas de serviço.
A decisão foi proferida em uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), após a identificação de práticas que desrespeitavam a legislação trabalhista. Além da obrigação de corrigir os procedimentos, a empresa RR Serviços de Terceirização e Segurança Ltda. deverá pagar R$ 40 mil por danos morais coletivos.
A determinação judicial estabelece que a empregadora conceda os períodos legais de descanso e alimentação, respeite os limites previstos para a realização de horas extras e mantenha registros de ponto que correspondam aos horários efetivamente cumpridos pelos trabalhadores.
Em caso de descumprimento das obrigações impostas, poderão ser aplicadas multas de até R$ 2 mil por funcionário prejudicado. As medidas deverão ser cumpridas imediatamente após a notificação das partes. O valor da indenização será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Durante a investigação, o MPT identificou problemas nos cartões de ponto de dezenas de funcionários, principalmente daqueles submetidos à escala 12×36. Os documentos apresentavam registros sem qualquer marcação de intervalo durante todo o mês, indicando que os trabalhadores realizavam os plantões sem a pausa prevista em lei.
As irregularidades também foram constatadas em postos fixos de limpeza e portaria, onde havia registros manuais simultâneos e ausência de anotações referentes aos períodos de repouso e alimentação.
Antes de recorrer à Justiça, o Ministério Público do Trabalho tentou estabelecer um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), instrumento que permitiria à empresa corrigir voluntariamente as irregularidades. A proposta, porém, foi recusada.
Na ocasião, a terceirizada argumentou que os problemas nos registros seriam resultado de erros cometidos pelos próprios funcionários ao utilizarem o aplicativo de celular para marcar os horários. A empresa também sustentou que os intervalos não concedidos seriam compensados financeiramente.
Ao avaliar o processo, o magistrado rejeitou os argumentos apresentados pela defesa. O entendimento foi de que as normas relacionadas à saúde, à segurança e à limitação da jornada são obrigatórias e não podem ter sua responsabilidade transferida aos empregados.
Na decisão, o juiz Rafael Marques de Setta destacou que o descumprimento frequente e generalizado das regras trabalhistas prejudica as condições de trabalho, compromete a segurança do ambiente profissional e provoca danos que ultrapassam os interesses individuais dos funcionários.
A empresa foi procurada para comentar a condenação, mas não havia se manifestado até a publicação das informações. A decisão ainda pode ser contestada por meio de recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15).
Fonte: g1.globo.com
