A Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, por meio da Fiscalização de Posturas, informa aos interessados parte da regulamentação para emissão de sons ou ruídos, produzidos por carros, ou por aparelhos, ou instrumentos de qualquer natureza, capazes de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego público. A multa para quem transgredir a lei varia de 60 a 120 UFMs, que correspondem a R$ 152,98 e R$ 305,96, e pode ser dobrada em caso de reincidência.
Veja os trechos das leis que regulamentam o serviço:
Lei nº 2.341, de outubro de 2003:
Art. 1º: “O horário permitido para propaganda sonora é compreendido entre 11 e 18 horas, de segunda a sábado. Para veiculação de propaganda sonora com veículos que comercializam ou entregam produtos é permitido o horário entre 8 e 18 horas, de segunda a sexta e aos sábados das 10 às 18 horas. Aos domingos e feriados, é proibido a veiculação de todo tipo de propaganda sonora, seja com ou sem comercialização e entrega de produtos”.
Lei nº 2.487, de 20 de junho de 2006:
Art. 2º: “Para os efeitos desta Lei, consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança ou ao sossego públicos quaisquer sons ou ruídos que:
I – produzidos por “carros de som”, “carros de propaganda”, aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza utilizados em pregões, anúncios ou propaganda na via pública ou para ela dirigidos, atinjam no ambiente, nível sonoro superior a setenta (70) decibéls – dB (A) – apuráveis por “Medidor de Intensidade de Som”, conforme prescrito pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Fonte:AECI
