Requerimento apresentado por Taís Comandini reúne sete anteprojetos encaminhados ao Executivo que ainda não foram transformados em projetos de lei
A vereadora Taís Comandini (Progressistas) apresentou, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de segunda-feira (9), o Requerimento nº 940/2026, solicitando esclarecimentos à Prefeitura de Porto Ferreira sobre o andamento de sete anteprojetos de lei voltados à proteção e ao bem-estar animal.
As propostas foram encaminhadas ao Executivo municipal para análise nos últimos anos, mas, segundo a parlamentar, nenhuma delas retornou à Câmara na forma de projeto de lei. Com o requerimento, Taís pretende saber se as iniciativas foram avaliadas pelas secretarias responsáveis, se existem estudos de viabilidade e quais são as possibilidades de implantação.
Entre os assuntos abordados pelos anteprojetos estão a regulamentação de espaços pet friendly em estabelecimentos comerciais, hotéis, restaurantes e bares; melhorias no Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais; e alterações na legislação municipal de proteção e bem-estar dos animais domésticos.
A lista também inclui a criação do Cadastro de Protetor Independente de Animais, a destinação de contribuições voluntárias ao Fundo Municipal de Defesa Animal (FMDA), o incentivo aos lares temporários para animais em situação de vulnerabilidade e a garantia de fornecimento de água e alimentos aos animais domésticos que vivem nas ruas.
Durante sua manifestação na tribuna, a vereadora destacou que as propostas vão além de questões burocráticas e representam iniciativas que podem contribuir para a saúde pública, a prevenção do abandono e o combate aos maus-tratos.
Taís defendeu que a causa animal precisa de planejamento e ações permanentes por parte do poder público. Ela também reconheceu os desafios enfrentados pelos serviços municipais, mas ressaltou a necessidade de avançar na construção de políticas públicas que atendam às demandas existentes.
A parlamentar afirmou ainda que pretende acompanhar o destino das propostas e cobrar respostas sobre os motivos pelos quais elas não avançaram. Para ela, a proteção animal não deve ficar restrita a iniciativas isoladas ou depender exclusivamente do trabalho voluntário.
Em sua fala, Taís também mencionou experiências anteriores e afirmou que propostas apresentadas por vereadores da oposição não teriam recebido apoio de administrações municipais. A vereadora reforçou que continuará exercendo seu papel de fiscalização e apresentando iniciativas para o setor.
Ela ainda destacou que mantém seu trabalho voluntário em favor dos animais abandonados, colaborando com organizações não governamentais (ONGs), mesmo sem vínculo com a Prefeitura.
Ao encerrar, a parlamentar lamentou a dificuldade de transformar as propostas em políticas públicas efetivas, mas afirmou que continuará atuando em defesa da causa animal no município.
O Requerimento nº 940/2026 foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e será encaminhado à Prefeitura, que deverá apresentar os esclarecimentos dentro do prazo regimental.
Fonte: Câmara Porto Ferreira







