Matéria foi elaborada contemplando diversos ganhos à categoria
A Câmara Municipal rejeitou na sessão ordinária da última segunda-feira (23/05), por unanimidade dos vereadores presentes, o projeto de lei complementar nº 22/2011, que dispõe sobre a competência e organização da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira. O Poder Executivo entendia que a proposta previa uma série de benefícios à categoria, mas por reivindicação de um grupo de GMs, o projeto não foi aprovado.
Ainda na sessão de segunda-feira, a Câmara aprovou outros projetos de reorganização administrativa. Inclusive um que se referia exclusivamente aos bombeiros municipais, semelhante ao dos guardas municipais.
Com referência aos Bombeiros e GMs, a Administração Municipal reconhecia nos projetos o trabalho diferenciado destas categorias de servidores. No caso dos guardas, isto ficava evidenciado devido ao contato intenso com a população; ao envolvimento em situações de risco e/ou conflito; e, por ser uma força de segurança, ter a obrigação de proteger os próprios públicos e seus usuários, quer sejam eles funcionários públicos ou a população em geral.
A GM não contava mais com um estatuto próprio, estando sujeita ao estatuto geral dos servidores. Esta situação contribuiu para que algumas distorções fossem criadas. As principais são o excesso de horas-extras trabalhadas; a inexistência de um plano de carreira exequível, o que causou uma falta de estímulo aos profissionais; e a necessidade de se fazer outras atividades para complementar a renda mensal.
Para a Administração Municipal, com a rejeição da matéria, os GMs permanecerão sem mobilidade na carreira, com os atuais níveis salariais, sem possibilidade de incorporar os valores de horas-extras para efeito de aposentadoria, e estarão sujeitos ao novo estatuto dos servidores em geral, que estabelece o teto de 40 horas-extras, sendo que destas 32 são efetivamente pagas e as outras 8 são colocadas num banco de horas.
Os GMs ainda podem ficar sem o porte de arma de fogo, caso o Ministério Público provoque a Justiça neste sentido e se houver a manifestação da Polícia Federal, por exemplo.
“A nova competência e organização da GM era um anseio da própria categoria e nós lutamos muito por isso. Foram observadas todas as reivindicações, como o novo estatuto, a criação de ouvidoria, corregedoria, plano de carreira, melhora salarial e na aposentadoria. Porém, por questões que dividiram a corporação, infelizmente a matéria foi rejeitada”, comentou o chefe da Divisão Municipal de Segurança, Idineo Ferreira de Araújo.
Como última consequência, o governo tem estudado acelerar o processo de atividade delegada para aumentar o número de policiais nas ruas.
Fonte: AECI
