A adesão da Prefeitura de Porto Ferreira ao Sistema Integrado de Licenciamento (SIL) – convênio com o governo do Estado assinado em setembro – entrará em vigor a partir do dia 2 de janeiro de 2012, quando será substituído o atual sistema de emissão de Alvará de Funcionamento.
Os contadores ou empreendedores deverão solicitar o Certificado Integrado de Licenciamento por intermédio do Portal Poupatempo do Empreendedor, no site www.poupatempodoempreendedor.sp.gov.br, utilizando o Certificado Digital.
As informações devem ser preenchidas no próprio site e todos os órgãos competentes envolvidos que integram o Sistema emitirão ao mesmo tempo o seu parecer viabilizando ou não a emissão do Certificado que será único e substituirá o atual Alvará de Funcionamento.
Assim, a Fiscalização Municipal poderá dedicar-se exclusivamente às atividades de fiscalização, deixando de perder um tempo precioso com a burocracia dos processos.
O novo sistema não contempla as atividades exercidas por profissionais liberais e execução de eventos, que deverão fazer a solicitação de Alvará de Funcionamento de maneira presencial, junto à Seção de Protocolo da Prefeitura.
A emissão do Certificado Integrado de Licenciamento não desobriga o empreendedor de fazer a sua Inscrição Municipal, junto à Seção de Rendas Mobiliárias, conforme Lei Complementar nº 77, de 20 de dezembro de 2007, porém a inscrição será feita por meio da apresentação de cópias do Contrato Social da Empresa e do Certificado Integrado de Licenciamento.
As informações declaradas para emissão do Certificado Integrado de Licenciamento serão verificadas em fiscalizações constantes por todos os órgãos envolvidos e a inconsistência de dados poderá resultar em perda do Certificado e consequente suspensão do CNPJ, até a regularização da inconsistência.
Brevemente, serão divulgados data e local de reuniões que serão feitas com os contadores e com os demais empreendedores que se interessarem pelo assunto para maiores informações e esclarecimentos sobre a implantação do Sistema Integrado de Licenciamento.
O que é?
O SIL tem como objetivo oferecer aos empreendedores do Estado de São Paulo, após a constituição formal da empresa e inscrição no CNPJ, um processo integrado para licenciamento de suas atividades, culminando na autorização para início da sua operação, por meio da emissão do Certificado de Licenciamento Integrado.
Até o SIL, exigia-se do empreendedor, primeiro, a consulta a cada um dos órgãos de licenciamento (Prefeitura, Corpo de Bombeiros, Cetesb e Vigilância Sanitária) para obter informações sobre as exigências. Depois, o comparecimento presencial a esses órgãos para cumprir os respectivos procedimentos. Com o SIL, todo o processo ganha maior rapidez.
Fonte: AECI de Porto Ferreira
