A Câmara Municipal de Porto Ferreira aprovou por unanimidade na sessão ordinária da última segunda-feira, 19 de dezembro, o Projeto de Lei nº 22/2011, de autoria do vereador Rômulo Rippa, que aumenta a publicidade de dados das compras públicas municipais.
A proposta que tramitou por quase dois meses nas Comissões de Justiça e Redação, e Finanças e Orçamento da Poder Legislativo, institui maior transparência sobre os objetivos, os programas ou projetos das compras da Prefeitura Municipal de Porto Ferreira e suas repartições.
Segundo o artigo 16º da Lei Federal nº 8.666/93, que trata das licitações e contratos das entidades públicas, a Prefeitura Municipal deve realizar a publicidade mensal de compras da administração direta e indireta que independa de processo licitatório.
A legislação federal já obriga que sejam fornecidos dados como: a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.
Com a aprovação da nova normatização também deverão ser divulgados os departamentos, autarquias ou repartições públicas, responsáveis pela utilização dos bens adquiridos.
Segundo o vereador Rômulo Rippa a matéria aumenta os critérios de publicidade, tornando as despesas públicas municipais ainda mais transparentes. “Com essas novas informações, os cidadãos deverão ter mais facilidade ao acompanhar as compras realizadas pela Prefeitura sem licitação.”, declarou o autor do projeto.
