Em 19 de dezembro de 2.011, a Câmara Municipal de Porto Ferreira aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 22/2011, de autoria do vereador Rômulo Rippa, propôs o aumento de publicidade dos dados em compras públicas municipais.
A proposta que tramitou por quase dois meses nas Comissões de Justiça e Redação, e Finanças e Orçamento da Poder Legislativo, instituía maior transparência sobre os objetivos, os programas ou projetos das compras da Prefeitura Municipal de Porto Ferreira e suas repartições.
Nesta semana, na primeira sessão legislativa de 2.012, os vereadores ferreirenses receberam ofício do Prefeito Municipal Dr. Maurício Rasi informando o veto total ao autógrafo que pretendia a promulgação do projeto legislativo em lei municipal.
Segundo o chefe do Executivo, a matéria seria de competência de legislação federal, além de alegar que a municipalidade já atua pelo princípio da publicidade em suas ações.
Consultado a justificativa do projeto aprovado, o autor vereador Rômulo Rippa já fundamentava sua aprovação segundo o artigo 16º da Lei Federal nº 8.666/93, que tratar sobre as licitações e contratos das entidades públicas, a Prefeitura Municipal deve realizar a publicidade mensal de compras da administração direta e indireta que independa de processo licitatório.
Porém com a promulgação da nova normatização deverão ser divulgados os departamentos, autarquias ou repartições públicas, responsáveis pela utilização dos bens adquiridos, itens estes não contidos na legislação federal.
Segundo o vereador Rômulo Rippa a matéria aumenta os critérios de publicidade, tornando as despesas públicas municipais ainda mais transparentes. “Com essas novas informações, os cidadãos terão maior facilidade ao acompanhar as compras realizadas pela Prefeitura sem licitação.”, declarou o autor do projeto.
Rippa ainda informou que está redigindo um parecer contrário ao do Prefeito Municipal, e que deverá lutar pela rejeição do veto.
