A Prefeitura do Município de Leme, através da Secretaria de Finanças, realizou na última quarta e quinta-feira (8 e 9), respectivamente na Câmara e no Anfiteatro “Profª. Salete Aparecida Ciccone Marchi”, a etapa municipal da 1ª Consocial – Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social. Trata-se de um espaço democrático em que a sociedade cível, o setor privado e todas as esferas de governo encontram-se para discutir e apresentar propostas que ajudem na elaboração de políticas para o fortalecimento da transparência na gestão pública.
Na quarta-feira (8), o plenário da Câmara ficou lotado para apresentação das propostas a serem discutidas e votadas na conferencia, além da eleição dos delegados. No dia seguinte, com presença de mais de 80 munícipes, aconteceu à apresentação dos delegados eleitos (três da sociedade civil, um do poder público e um dos conselhos) que representarão Leme na fase estadual, e a exibição das propostas consolidadas nos quatro eixos temáticos da conferência (veja abaixo).
Os delegados eleitos foram: Jonas Renato Donizeti Pierobon, Eder Antonio Custódio e Osmar Augusto Fick Junior (sociedade civil); Maria Isabel Palhare da Costa Aleixo (poder público) e Tatiane Martins Marioto (conselhos). A etapa estadual da 1ª Consocial acontece nos dias 30 e 31 de março e 1° de abril, em local a ser definido na capital paulista.
Propostas consolidadas
EIXO 1 – Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos
1. Disponibilização na internet, na íntegra, das publicações realizadas na imprensa oficial escrita dos municípios.
2. Disponibilizar na internet todos os documentos envolvidos no processo de compras, independente da exigência de processo licitatório (ex.: documentos técnicos que desqualificam empresas durante os processos, laudos, etc.)
3. Incluir exigência legal para dar maior publicidade, através da imprensa oficial e/ou meios eletrônicos, aos objetos acordados entre o poder público e entidades do terceiro setor, quanto aos direitos e deveres do recebedor dos recursos públicos, incluindo os pareceres conclusivos de prestação de contas.
4. Realização de audiências públicas com a presença dos gestores, com ampla divulgação e em horários acessíveis ao público em geral (fora do horário comercial).
5. Implementar um dispositivo legal que traga a coercitividade para o gestor ou entidade que não libere informação conforme solicitada, dentro dos prazos legais ou com conteúdo incompleto.
6. Criar exigência legal para implementar ouvidorias através da internet, telefone e presenciais.
EIXO 2 – Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública
1. Vedar que pessoas “ficha suja” (condenação de transito em julgado ou por órgão colegiado do poder judiciário) possam assumir cargos públicos e ainda que exista um critério técnico mínimo para os cargos de confiança, além de divulgar a citada ficha dos políticos e seus currículos nos meios de comunicação.
2. Criação de disciplina sobre gestão pública, problemas sociais, princípios de cidadania, transparência e controle social, com trabalhos finais de curso junto aos órgãos públicos.
3. Estimular a participação da população nos conselhos municipais, inclusive com projetos educativos de formação da ética, cidadania e política social, como componente curricular nas escolas públicas.
4. Disponibilizar sessões legislativas a população via internet nos âmbitos municipal, estadual e federal.
5. Garantir o acesso a informação das contas públicas, não somente pela internet, mas de forma impressa e ainda a criação de um “disque esclarecimento” para que o cidadão possa receber as informações das contas públicas.
6. Obrigar o poder público a levar assuntos relacionados a gestão pública nas escolas e organizações sociais civis, através de palestras, cursos, panfletos.
7. Ampla divulgação pelos meios de imprensa, rádio, televisão e em redes sociais dos cursos existentes pela CGU, ampliando a oferta desses cursos.
8. Garantir que o portal da transparência funcione, permitindo acesso a toda população, com linguagem acessível, objetiva, simples e de fácil compreensão, nas três esferas (municipal, estadual e federal) com ampla divulgação de forma setorizada de todas as informações dos gastos públicos dos poderes executivo, legislativo e do judiciário com a documentação digitalizada online em diversos programas.
EIXO 3 – A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle
1. Garantir a maioria de membros da sociedade civil na composição dos conselhos, permitindo eleição democrática, inclusive de pessoas que não integrem entidades setoriais.
2. Garantir recursos para propiciar capacitação e formação continuada dos membros dos conselhos, além de realizar a divulgação de todo o trabalho desenvolvido por eles.
3. Realização de audiências públicas por parte dos conselhos, para dar publicidade de seus atos a população, devidamente divulgadas com antecedência, em horários acessíveis, com atividades e conclusões periódicas.
EIXO 4 – Diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção
1. Realizar a criação de uma comissão de recebimento de materiais e fiscalização de serviços com, no mínimo, três pessoas (do órgão público), ocorrendo a sua substituição a cada seis meses.
2. Criação de um conselho municipal de controle social onde os conselheiros seriam eleitos pela sociedade civil, com eleição, voto livre e mandato de um ano, para acompanhamento e fiscalização dos atos do poder público.
3. Criar um conselho comunitário com caráter deliberativo e fiscalizador para cada entidade pública e, também, para cada entidade que receba recursos públicos (terceiro setor), com a participação majoritária da sociedade civil, eleitos democraticamente, com direito a voz e voto em suas deliberações.
4. Exigir na criação de termos aditivos de contratos para obras públicas que um conselho o analise e autorize, sendo que seus membros não devem ter participação no processo licitatório e/ou na fiscalização da obra.
A 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social de Porto Ferreira será realizada no dia 24 de fevereiro, sexta-feira, às 9 horas, na Câmara Municipal de Porto Ferreira, localizada na Av.Eng. Nicolau de Vergueiro Forjaz, Centro, em que será debatido o tema “A sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública”.
Com informações da Secretaria de Comunicação Social/PML
