A Câmara Municipal de Porto Ferreira deve votar nas próximas semanas um projeto de lei que dispõe sobre atendimento prioritário as pessoas com deficiência, as pessoas de mobilidade reduzida e aos idosos em estabelecimentos de saúde no município.
O Projeto de Lei nº 03/2012, institui a obrigatoriedade de que as pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e os idosos, tenham preferência no atendimento em postos de saúde, clínicas, hospitais e outros estabelecimentos de saúde. A proposta somente excetua o não atendimento prioritário quando for necessário para casos de urgência.
A iniciativa ainda quer que os estabelecimentos de saúde afixem na entrada ou na sala de espera, aviso informando o público que as pessoas com deficiência, as pessoas com mobilidade reduzida e os idosos, tem atendimento prioritário, para que a população respeite e conheça a futura legislação.
“Sabemos, hoje, que não é o aspecto individual o fator limitante principal da deficiência, mas as barreiras existentes nos espaços, no meio físico, nos transportes, na comunicação, nos serviços e na informação. A deficiência pode limitar, mas a falta de acessibilidade, por exemplo, condena à exclusão.” afirmou o vereador Rômulo Rippa na justificativa de seu projeto.
O autor do projeto de lei ainda defendeu que as Câmaras Municipais devem atuar de forma mais positiva nas questões de acessibilidade nos municípios. “Todo agente público brasileiro precisa assumir o compromisso de incluir as pessoas com deficiência na sua cidade, garantindo seus direitos fundamentais, conforme definidos em nossa Constituição Federal e na legislação pertinente.”
